Aula 07 – Princípios dos contratos (continuação)

3 –  Princípio da Força Obrigatória: contrato faz lei entre as partes, deve ser cumprido por uma questão de segurança jurídica e paz social. A história mostra que país nenhum chegou  desenvolvido social e economicamente neste século XXI sem respeitar dois alicerces do Direito Civil: a propriedade e os contratos. Diziam os romanos pacta sunt servanda (= contrato deve ser cumprido), princípio que prevalece até hoje. Celebrado o contrato, ele se torna intangível, não podendo ser modificado unilateralmente, por apenas uma das partes. Se uma das partes não cumprir o contrato, a parte prejudicada exigirá o cumprimento forçado, através do Juiz, ou uma indenização por perdas e danos (art. 475). Todavia, face ao dirigismo contratual comentado na aula passada, a lei permite, excepcionalmente, que o juiz, nos contratos comutativos de longa execução, diante de um fato novo, modifique o contrato para manter a igualdade entre as prestações, afinal ninguém contrata para ter prejuízo (art 478). Neste artigo encontramos a chamada Teoria da Imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus = estando assim as coisas, se algo novo não aparecer), mas repito, a intervenção do Estado-Juiz nos contratos deve ser a exceção, por uma questão de segurança jurídica. Além disso, só se admite a teoria da imprevisão em contratos longos e diante de um fato novo (ex: Direito de Família no art 1699; aqui no Direito Contratual no art 620 ; ainda outro exemplo: alugo um apartamento a beira mar, eis que o mar começa a avançar, fico sem praia, desvalorizando o imóvel, justificando uma redução do aluguel; ou o inverso, apartamento alugado em área modesta se valoriza com chegada de uma estrada e um Shopping Center, autoriza aumentar o aluguel). Em suma, a Teoria da Imprevisão permite ao Juiz modificar o contrato a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes em face de um caso fortuito que tornou a prestação excessivamente onerosa para uma das partes.  Caso fortuito é aquele do p.ú. do art. 393, estudado no semestre passado. A Teoria da Imprevisão é assim conseqüência da função social do contrato, que exige trocas úteis e justas, conforme art. 421 e  p.ú. do art. 2035 do CC.  Não discuto a importância e a modernidade da Teoria da Imprevisão, mas ela deve ser aplicada com cautela por uma questão de segurança jurídica e para não proteger o inadimplente. Não é bom para a atividade econômica e para a geração de empregos um Estado interferindo nos contratos. Na dúvida, aplica-se o pacta sunt servanda e não a Teoria da Imprevisão.

4 –  Princípio da boa-fé: este princípio obriga as partes a agirem num clima de honestidade e de colaboração recíproca para que ambas alcancem o objetivo daquele contrato. A boa fé deve estar na mente de todo contratante. Felizmente esse princípio é naturalmente seguido pela população, tanto que a imensa maioria dos contratos nasce, produz seus efeitos e se extingue sem problemas, só um pequeno percentual é que vai trazer controvérsias e terminar sobrecarregando o Judiciário (113, 422). Todo contrato exige boa-fé, mas em um contrato a boa-fé é exigida com mais rigor: o contrato de seguro (765 – estrita boa-fé e veracidade), então não minta e nem omita circunstâncias importantes sobre o objeto segurado ou sobre sua saúde, para não perder a indenização caso ocorra um acidente ou uma doença. Falaremos mais de seguro no próximo semestre.

5 – Princípio da relatividade: por este princípio, o contrato é relativo às partes celebrantes, ou seja, não interessa a terceiros/não é absoluto/não é erga omnes (= contra todos). Diziam os romanos: res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest (a coisa contratada entre uns, nem prejudica e nem beneficia terceiros). Este princípio tem exceções, de modo que terceiros não celebrantes podem participar dos contratos, vejamos:

a) os herdeiros: nas obrigações de fazer personalíssimaso contrato não se transfere aos herdeiros, mas nas obrigações de dar sim. Então se A toma cem reais emprestado com B e vem a falecer, os herdeiros de A terão que pagar a dívida a B, dentro dos limites da herança recebida de A. Se A não deixar herança, os filhos não terão obrigação de pagar a dívida (arts. 1792 e 1997).

b) na estipulação em favor de terceiro, quando se pode beneficiarum terceiro com um contrato (ex: alugo minha casa e determino que o aluguel seja pago a meu irmão desempregado; outro ex: faço um seguro de vida para beneficiar meu filho). Tanto o contratante como o beneficiário poderão exigir a prestação se a outra parte atrasar (436). Na estipulação, a qualquer momento o beneficiário pode ser substituído, bastando comunicar ao outro contratante (438).

c) nas convenções coletivas: no Direito do Trabalho e no Direito do Consumidor se permitem que sindicatos e associações negociem relações de trabalho e de consumo com os patrões e os fornecedores. Tais convenções irão obrigar todos os trabalhadores filiados àquele sindicato e todos os consumidores filiados àquelas entidades, e não apenas os dirigentes signatários da convenção. Depois leiam o art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o art. 107 do Código do Consumidor.

d) nas obrigações reais, quando muda o devedor porque mudou o proprietário da coisa (ex: 1345); depois revisem obrigações reais, assunto de Civil 2.

e) no contrato com pessoa a declarar: neste o contrato se forma e fica acertado que um dos contratantes irá futuramente indicar a pessoa que adquirirá os direitos, vindo a ocupar o lugar de sujeito da relação jurídica,  art. 467 (ex: compro um apartamento para pagar em quinze anos e celebro um contrato preliminar com a construtora – 462, pois o contrato definitivo só virá ao término do pagamento integral; então, após os quinze anos, posso pedir à construtora-vendedora que coloque o imóvel logo no nome dos meus filhos, declarando à Receita Federal). Se essa pessoa futura não aceitar o contrato, continuará válido entre os contratantes originários (470, I).

f) na promessa de fato de terceiro: é a possibilidade de um contratante obrigar-se perante outro a obter de terceiro determinada obrigação, sob pena de responder por perdas e danos. Ex: um promotor de eventos promete ao dono de uma casa de shows trazer um artista para cantar na cidade. Se o artista não vier, o promotor será responsabilizado (439). Diferente da estipulação em favor de terceiro, vista acima, o promotor não vai beneficiar o artista, vai sim se responsabilizarpela sua apresentação. O artista não integra o contrato inicial entre o promotor e o dono da casa de shows, mas sim participará de um segundo contrato com o promotor do evento.