Aula 19 – Responsabilidade civil – Teoria do risco

Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (exemplos de atividades perigosas: curso de mergulho submarino, empresa que trabalha com produtos químicos, empresa que organiza shows, jogos de futebol com muita gente, loja que vende fogos de artifício, empresa que transporta dinheiro, usina de energia nuclear, transmissão de energia elétrica, etc). Assim se ocorre um vazamento num posto de gasolina por causa de uma cheia, não cabe a excludente do caso fortuito do 393, pois vender combustível é atividade de risco. Mas a lei exige que essa atividade desenvolvida pelo agente seja habitual, e não esporádica (sublinhem “normalmente” no referido pú). Tudo isso decorre do dever genérico de não prejudicar outrem. Lembro que muitas atividades de risco já são reguladas no nosso ordenamento pela responsabilidade objetiva vista na aula passada (1ª parte do pú do 927). Lembro ainda que a responsabilidade objetiva e a teoria do risco são exceções, a regra é a responsabilidade por culpa.

Relação entre a Justiça Civil e Penal: o ato ilícito pode interessar ao direito civil (atinge o bolso do agente) e ao direito penal (atinge a liberdade do agente), ex: o homicídio (art. 121 do CP e art. 948 do CC); quem move a ação civil na Justiça é a vítima (ou seus herdeiros), quem move a ação penal na Justiça é o promotor do Ministério Público. Os atos ilícitos decorrentes dos fatos humanos são muito mais numerosos do que os crimes tipificados no Código Penal, assim há muito mais ilícito civil do que penal, pois a tipificação criminal é restrita (art. 1º do CP, ex: acidente de trânsito sem vítima só interessa ao cível). Cabe ao legislador reconhecer ou não um ilícito civil como crime, de modo que os ilícitos menos graves se resolvem na esfera privada, patrimonialmente, sem necessidade de polícia, promotor e prisão. Quando o ilícito é mais grave se faz necessário a punição pessoal ao infrator, com a tipificação criminosa e sua privação de liberdade. Seria um absurdo alguém matar outrem, pagar a indenização do art. 948, e escapar da prisão, por isso se impõe a punição da pessoa do homicida com sua reclusão. As normas penais interessam ao direito público e a sociedade, já o ilícito civil visa reparar o dano financeiramente em prol da vítima.

De regra a ação civil independe da penal, já que a responsabilidade civil e a criminal são independentes (935, parte inicial), mas essa independência não é absoluta, e sim relativa, pois em alguns casos a justiça penal pode influenciar na civil (a decisão civil nunca influencia na penal).

Qual o motivo disso? É porque a responsabilidade civil atinge o bolso e não a liberdade, e a liberdade é mais importante (será?), então para se punir no crime é preciso mais critérios, mais segurança, do que para se punir no cível. Desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar a vítima, mas a culpa levíssima não autoriza condenação criminal.

A culpa tem três graus: grave, leve e levíssima. A culpa grave se aproxima do dolo. A culpa leve se caracteriza pela infração do homem médio, ou seja, é uma situação onde a média da população, o bom pai de família, não cometeria o ilícito. A culpa levíssima é a falta de atenção extraordinária, que somente uma pessoa especial poderia ter (ex: atropelamento que só um piloto profissional evitaria o acidente de trânsito). Essa culpa levíssima enseja reparação civil mas não condenação criminal. Nosso CC não é expresso sobre essa gradação da culpa, mas o pu do art 944 admite essa divisão.

Que casos de influência da Justiça Penal na Cível são esses? Existência do fato e negativa de autoria (935, parte final). Então se o juiz criminal julgar que não houve o fato (ex: uma pessoa se auto mutila para acusar alguém) ou que o acusado não foi o seu autor (ex: acusa-se João e o juiz penal diz que não foi João, mas José) tais decisões fazem coisa julgada no cível. Lembro que a jurisdição como poder do Estado é una, então o sistema deve buscar soluções coerentes e não contraditórias, tomando o juiz cível emprestadas as provas produzidas pelo juiz criminal e vice-versa. Nesse sentido o art. 74 e pú da lei 9.099/95 que impede a ação penal nos delitos menos graves se o criminoso pagar o prejuízo sofrido pela vítima.

Ainda nos casos do art. 188 a decisão penal influencia na civil.

Ressalto que a prescrição civil não corre antes do trânsito em julgado penal (200), mas a vítima não deve esperar pela polícia e pelo promotor, e sim ir logo com seu advogado processando o agente. Ressalto ainda que a função do Dir Penal é punir o infrator (função repressiva), enquanto a função do Dir Civil é compensar o dano sofrido pela vítima (função reparatória).

Boas provas, boas férias!

Questões práticas:

Exemplos:

Se o infrator morre não haverá responsabilidade penal, pois a morte extingue a punibilidade, mas vai haver responsabilidade civil (943).

Um acidente de trânsito sem vítima só vai interessar ao Cível, pois o crime de dano do Código Penal só se pune a título de dolo.

Um policial que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver responsabilidade penal pois agiu em legítima defesa, mas vai haver respons. civil pois a responsabilidade do Estado é objetiva (37 § 6o da CF)

Uma pessoa que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver responsab penal e nem civil (188, I, CC) = dano sem indenização.

Acabar noivado enseja RC? Sim, pois causa sofrimento. Além disso o noivo dava muitos presentes, jóias, que terminavam fazendo parte do orçamento da noiva. Mas eram presentes, era liberalidade, e não obrigação. E onde está a liberdade de contrair matrimônio? Reflitam!

Art 938 – Não se sabendo de que apartamento caiu o objeto, pode-se responsabilizar o condomínio todo? Sim para que o dano não fique sem reparação, e de qualquer modo o prejuízo será pulverizado entre vários moradores

Tremor de terra que provoca rompimento de esgoto, responsabilidade ambiental da companhia de saneamento, afinal o dano ambiental é muito relevante na atualidade com toda essa preocupação de poluição e efeito estufa. (ex: derrubada de árvores; poluição das águas e produção intensa de ruídos; barulho também é poluição). O dano ambiental pode resultar em tríplice responsabilidade: civil, penal e administrativa (225, § 3º, CF).

João é atropelado, sofre um ferimento leve, mas toma um remédio que faz muito mal a ele e termina morrendo por causa dessa medicação, o atropelador responde por homicídio? Não, pois o ferimento foi leve. Mas se João é atropelado, sofre um ferimento grave, e morre na cirurgia decorrente da anestesia, o motorista vai responder por homicídio pois o atropelamento grave, por si só, é fato capaz de produzir o óbito.

Ver súmulas do STF e STJ.