Aula 15 – Responsabilidade civil e ato ilícito

Caros alunos, chegamos hoje ao último tema do semestre, a última grande fonte de obrigação: o ato ilícito, visto por vocês em Civil 1 (art. 186), que enseja a responsabilidade civil (927). Exemplos muito comuns na nossa vida: acidente de trânsito, lesões corporais, ofensas, erro médico, advogado que perde prazo, etc. Quem age com imprudência, viola direito privado e causa dano a alguém, comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o prejuízo. Parece exagero, mas podemos afirmar que no nosso cotidiano inevitavelmente vamos sofrer e causar danos a terceiros.

A RC é tema moderno pois as questões práticas se multiplicam no dia a dia, face ao dinamismo das relações sociais, e ao urbanismo das grandes cidades. Assim quanto maior a diversidade dos riscos para a humanidade, e as sequelas que brotam dos acidentes, maior o campo de aplicação da teoria da RC. Toda atividade humana pode acarretar a responsabilidade de indenizar se causar prejuízo a alguém. A teoria da RC visa restaurar um equilíbrio patrimonial ou moral violado. Quanto mais se estuda, mais interessante se torna essa matéria. Para proteção das pessoas, face a evolução da RC, é fundamental a celebração cada vez maior de contratos de seguro, inclusive para garantir a indenização da vítima (ex: hospitais devem ter seguro caso seus médicos errem e prejudiquem os pacientes).

Histórico: a teoria da RC decorre do instinto humano de sempre querer reparação pelo mal que outro lhe causara; é a natureza humana que exige responsabilizar as pessoas por seus atos danosos. No Velho Testamento a lei de talião já autorizava “olho por olho, dente por dente” para reparar um dano; um prejuízo não reparado é fator de inquietação social; assim a vingança privada, a justiça com as próprias mãos, o mal pela violência, é o berço da RC. Com a evolução da sociedade, a vingança passou a ser praticada pela autoridade, e não mais pela própria vítima. O passo seguinte foi a substituição dessa vingança por uma coisa ou quantia paga pelo ofensor ao ofendido. Nos dias de hoje permanece essa obrigação do ofensor de indenizar a vítima pelo dano causado, mesmo que em alguns casos não tenha ensejado o acidente por culpa. Como se vê, a doutrina chega ao 3º milênio ciente de que o fundamento da RC não é a culpa, mas o dano, de modo que em alguns casos pode haver obrigação de indenizar independente de culpa, mas não se falará em RC se não houver prejuízo à vítima (pú do 927).

Exemplo de ato ilícito sem culpa: terremoto que provoca vazamento em posto de gasolina, poluindo o rio e deixando a cidade sem água, teremos dano sem culpa e obrigação de indenizar pois comercializar combustível é atividade de risco (pu do art 927, CC); outro ex: art 931 do CC. Falaremos mais da responsabilidade objetiva nas próximas aulas.

E que casos são estes que geram a RC? São os fatos jurídicos, ou seja, todo aquele acontecimento, natural ou humano, voluntário ou não, relevante para o direito em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. (ex: um raio que cai no mar não tem relevância jurídica, mas um raio que cai numa casa implica em morte, sucessão, dano, indenização decorrente de seguro, etc; um raio quem cai numa fábrica de pólvora e provoca incêndio no bairro enseja RC face a atividade de risco).

O fato é um acontecimento e o ato é um fato humano, ou seja, ato é um fato com vontade. O ato jurídico está conforme o direito, é ato desejado. Já o ato ilícito é injurídico e impõe ao seu responsável o dever de indenizar contra sua vontade. Além da responsabilidade civil, esse ato ilícito pode ensejar também delito criminal, interessando ao Dir Penal e levando à prisão do infrator.

Lembro que a lei é hipotética, e é do fato que nasce o direito/o direito se origina do fato, de modo que quando esse acontecimento causa dano a outrem, o responsável por esse ato ilícito deve indenizar a vitima.

Neste séc. XXI a RC é uma grande vedete do Direito Civil, tema muito bom para a pesquisa do estudante e o trabalho do advogado, em busca do restabelecimento do equilíbrio violado pelo dano.