Aula 17 – Direitos Reais – Propriedade intelectual

1 – Introdução

É de extrema importância o estudo da propriedade intelectual bem como o registro destas criações intelectuais como fonte de riqueza. Ótimo mercado de trabalho ao jovem advogado atuar com registro e proteção intelectual, pois as marcas, invenções e demais criações da inteligência representam muito dinheiro. Até o século passado, rico era quem possuía terra, petróleo e ouro. Agora tecnologia, direito do autor, softwares, invenções, patentes, robótica valem muito mais.

O PIB (produto interno bruto) de um país é formado também pelo seu patrimônio intelectual, intangível (que não se toca), e não apenas pelos seus bens corpóreos (tangíveis); a riqueza de um país está atualmente ligada à tecnologia e à informação que ele dispõe. Marcas valem milhares de vezes mais que as fábricas e bens que elas possuem.

Isto porque a fidelidade do consumidor por uma marca não tem preço, ou melhor, tem um alto preço, afinal a marca é extremamente importante para a empresa chegar ao consumidor num mercado tão competitivo como o atual.

É após a criação da marca, do produto, da invenção que pode vir o sucesso da empresa, mas não basta apenas criar, é preciso proteger a obra intelectual através do registro.

2 – Sobre a Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual é objeto de estudo do Direito Privado e tem duas espécies: 1) a propriedade industrial (direito do inventor) e 2) os direitos do autor. Ambos são criações do espírito e precisam de proteção pois a propriedade é um direito muito importante,  responsável pelo desenvolvimento da sociedade.  Já sabemos que quanto mais se protege a propriedade, mais as pessoas têm estímulo para trabalhar, produzir, gerar empregos, recolher impostos, trazendo riqueza para a sociedade como um todo. São exemplos de propriedade incorpórea os direitos do autor, os direitos do inventor e o fundo de comércio (ex: a clientela de um restaurante, assim quando o estabelecimento é vendido o comprador paga pelas instalações físicas, mesas, cadeira, terreno, casa, e também pelo sucesso/clientela daquele restaurante entre os consumidores que têm o hábito de parar ali).

A propriedade corpórea é um direito permanente (dura para sempre), já a propriedade intelectual (direito do autor e do inventor) só é protegida temporariamente, afinal a coletividade também precisa fruir daquela invenção, daquela ideia, daquele livro, daquela música. Os Direitos do Autor são protegidos durante a vida do seu criador e por até setenta anos após a sua morte, quando caem em domínio público (voltaremos a esse tema na próxima aula); já os direitos do inventor/criador da marca duram por apenas dez anos (mas podem ser renovados por outros dez anos indefinidamente); por sua vez a patente de invenção vale por no máximo vinte anos. Mais detalhes sobre os prazos/características de proteção ao direito do inventor vocês verão em Direito Comercial.

A propriedade industrial interessa assim ao Direito Comercial (Empresarial), vocês vão estudar naquela disciplina, e tem por objeto as patentes de invenção, os modelos industriais, as marcas de fábrica ou comércio, o nome comercial, o desenho industrial e a repressão da concorrência desleal, sendo protegida pelo art. 5o, XXIX da CF e pela lei 9.279/96; ao nosso redor, em qualquer ambiente, há sempre vários objetos que não se encontram na natureza e foram inventados pelo homem para satisfazer suas necessidades e compensar suas limitações (ex: ar condicionado, microfone, celular, computador).

Já os direitos do autor (DA) interessam ao Direito Civil, sendo garantido pelo art. 5o, XXVII, da CF, e  pela lei 9.610/98, que veremos na próxima aula, e os DA se diferenciam da propriedade industrial (DI – direito do inventor) por dois motivos:

I – o DA decorre basicamente das obras intelectuais no campo literário, científico e artístico (ex: livros, conferências, músicas, filmes, fotografias, desenhos, pinturas, software, entre outros – ver art. 7o da LDA); já o DI (ou propriedade industrial) tem por objeto as patentes de invenção, os modelos industriais, as marcas de fábrica ou comércio, o nome comercial, o desenho industrial e a repressão da concorrência desleal (vide art. 5o, XXIX da CF e lei 9.279/96).

II – o registro da obra intelectual no campo do DA não constitui (apenas presume) a autoria (art. 18 da LDA), ao contrário da propriedade industrial, onde a formalidade do registro válido importa na atribuição do direito ao titular do invento (modelo ou marca) de usá-lo com privilégio; o DA nasce da criação e da utilização da obra, e não do seu registro. A lei autoral protege a inteligência, a criação do espírito, e não a formalidade do registro. O registro é importante, mas não é imprescindível como é no Direito do Inventor.  Em nosso país, a concessão de patentes de invenção e o registro das marcas é feito pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, uma autarquia federal, com sede no Rio de Janeiro, cujo objetivo é promover a criatividade pela sua proteção. Já o registro facultativo das obras autorais é feito em lugares variados conforme art. 19 da lei 9610.

3 – Da importância da propriedade intelectual para o país

Nosso país precisa investir em tecnologia nas empresas e nas universidades. Mais até nas empresas pois nas universidades os estudos limitam-se ao campo teórico, enquanto nas empresas os inventos são colocados na prática do mercado de consumo, com exportação.

As faculdades brasileiras se comunicam pouco com as empresas, isso decorre da desconfiança da academia com o empreendedor, o que é lamentável. Como o Estado é grande em nosso país, o empresário de sucesso é visto como alguém que tem relações nebulosas com os políticos. Enquanto nos EUA um empresário de sucesso gera orgulho, aqui gera desconfiança…

A aproximação das universidades com as empresas é fundamental para o Brasil melhorar a tecnologia, ganhar mercado e se desenvolver.

Uma universidade isolada do mercado até pode gerar conhecimento, mas não produz tecnologia; é missão das faculdades fornecer recursos humanos qualificados para o trabalho nas empresas.

Vamos combater então esse preconceito e visão ultrapassada da academia brasileira contra o empreendedor.

4 – Conclusão

Nesse mundo automatizado do séc. XXI, cada vez mais a riqueza depende de criatividade, informação e tecnologia, ao invés de territórios e petróleo, como no passado.

A propriedade intelectual, incorpórea, é mais valiosa do que os bens materiais.

O país rico é aquele que detém tecnologia e a transforma em riqueza, desenvolvendo produtos inovadores para exportação.

Desenvolvido o produto ou criada a marca, o passo seguinte é investir no registro para a proteção legal, o reconhecimento internacional e o recebimento dos devidos royalties, permitindo mais pesquisas e trazendo mais riquezas.

Estudem Propriedade Intelectual (= direito do inventor + direito do autor), saibam fazer registro de marcas, patentes, invenções, livros, músicas, programas de computador e tenham uma opção para sua monografia de final de curso, e para toda sua vida na advocacia.

Na próxima aula vamos nos concentrar em Direito do Autor.  Direito do Inventor fica para o Direito Comercial.