Aula 01 – Direitos Reais – Civil V

INTRODUÇÃO

O curso de direito civil é uno. Desde Civil 2, 3 e 4 é visto o Direito Patrimonial, que se divide em Direito Obrigacional (a maior fonte de obrigação é o  contrato) e Direito Real (propriedade é o principal direito real).

Nos Direito das Obrigações, nós estudamos as relações dos homens entre si para atender suas necessidades e satisfazer seus interesses de alimento, educação, saúde, habitação, transporte, lazer, etc. Nos Direitos Reais, nós estudamos a relação dos homens com as coisas, sempre movido por interesse econômico. Desse relacionamento econômico, com as pessoas e com as coisas, forma-se um patrimônio ao longo de nossa vida, que será transferido aos nossos herdeiros após nossa morte, de acordo com as regras do Direito das Sucessões (Civil 7). O interesse econômico está em todas essas relações.

O Direito de Família (Civil 6) é o menos patrimonial de todas os ramos do Direito Civil.

Em suma, o Direito Patrimonial é o campo do Direito Civil onde as pessoas se relacionam entre si, através dos contratos, e onde as pessoas se relacionam com as coisas, adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros (em geral os familiares) após a morte.

No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande em dispor dos seus bens para satisfazer os interesses individuais, sem a presença imperativa de regras e de Governo. É permitido fazer tudo o que a lei não proíbe, diferentemente do direito público (Administrativo, Tributário) – onde só se faz o que a lei permite.

DIREITO REAL

Conceito:

É o campo do direito patrimonial cujas regras tratam do poder dos homens sobre as coisas apropriáveis.

Objeto: As coisas apropriáveis são aquelas úteis e raras  que podem ser objeto de propriedade, diante do interesse econômico que elas despertam. Excluem-se os bens abundantes, sem valoração econômica (ex: água do mar, o ar que se respira, luz do sol; obs: energia solar tem valor mas é abundante, ninguém pode se apropriar do sol). A coisa pública também não é apropriável. (revisar bens públicos, arts 98 a 103)   Uma ilha pode ser particular, mas a praia sempre é pública (ex: ilha de Santo Aleixo, em Sirinhaém-PE)

As coisas podem ser apropriadas devido a uma relação jurídica contratual (ex: João vende um livro a Maria que se torna dona da coisa e João do dinheiro) ou pela captura ( = ocupação, onde não há relação com pessoas, ex: pegar uma concha na praia, pescar um peixe).  A aquisição decorrente de contrato se diz derivada, porque a coisa já pertenceu a outrem; a aquisição derivada da ocupação se diz originária porque a coisa nunca teve dono.

Assim, as coisas apropriáveis são objeto de propriedade, que é o mais amplo direito real. Sinônimo de propriedade é o domínio (alguns autores enxergam diferença entre propriedade e domínio). O conceito de propriedade já foi absoluto no Direito Romano. Atualmente, esse direito é relativo. Por exemplo: a propriedade rural, antigamente, poderia ser improdutiva pois o dono poderia fazer o que bem entendesse com seus bens. Atualmente, com a CF-88, existe a função social da propriedade, vedando-se ao dono deixa-la improdutiva. VER ART. 1228, CAPUT (caráter absoluto da propriedade – caracterizado pelo poder de disposição). Acrescentou-se os §§ 1º e 3º  ao art. 1228, relativizando o caráter absoluto da propriedade. É a função social da propriedade (que pode ser urbana ou rural). Interessa à coletividade que seja respeitada a função social da propriedade.

Características dos direitos reais:

  1. a)     sequela: é o “direito de reaver a coisa” do art. 1228. É o direito de reivindicar coisa de quem quer que injustamente a detenha. Vem do verbo “seguir”. Dá-se quando o proprietário persegue a coisa para recuperá-la, não importando com quem a coisa esteja. É um poder do titular do direito real de seguir a cosia para recuperá-la de quem injustamente a possua. É uma característica fundamental dos direitos reais, e não só da propriedade, mas do usufruto, superfície, hipoteca, etc. Não existe nos direitos obrigacionais, cuja poder é sobre a conduta, não sobre a coisa, e é por isso que os direitos reais são mais fortes/poderosos do que os direitos pessoais.
  2. b) preferência: interessa aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, e alienação fiduciária). É uma grande vantagem sobre as garantias pessoais/obrigacionais como aval e fiança (arts. 961, 1419 e 1422). Falaremos depois mais dessa característica que dá prioridade ao credor hipotecário ou pignoratício.

 

Diferenças entre os Direitos Reais e os Direitos Obrigacionais:

  1. a) –         objeto

DR: é determinado, é poder sobre uma coisa corpórea (via de regra), se bem que neste séc XXI a propriedade imaterial (softwares, patentes) se revela mais valiosa que a corpórea (petróleo, terras)

DO: objeto indeterminado até a satisfação do crédito; incorpóreo (regra geral, a prestação, a conduta, o serviço, a omissão)

  1. b) violação:

DR: por ação, ex: invadir propriedade alheia

DO: por omissão (em geral), ex: deixar de pagar a dívida, deixar de fazer o serviço; exceção à regra da omissão é a obrigação de não-fazer: cumpre-a o devedor que se omite.

  1. c) duração:

DR: permanentes, quanto mais é exercido mais forte o direito real se torna, mais ostensível, ou seja, a sociedade sabe e respeita. Exercer o direito obrigacional (ex: receber o pagamento) é extingui-lo. Exercer o direito real é fortalecê-lo.

DO: temporários, pois contratos de regra tem vida curta, como a compra e vende de balcão que dura segundos.

  1. d) usucapião:

DR: usucapíveis, pois se adquire propriedade pela posse prolongada, respeitando-se os requisitos legais, em determinado período de tempo, continuamente.

DO: não se adquirem pela usucapião, ninguém se torna credor por afirmar sê-lo

  1. e) sujeito passivo:

DR: absoluto (toda a sociedade), é ERGA OMNES, ou seja, contra todos, pois toda a sociedade precisa respeitar a propriedade do dono sobre os bens dele, e de cada um de nós. A característica erga omnes é oponível a toda e qualquer pessoa.

 

DO: relativo (o devedor); só posso cobrar a dívida do devedor e não de todos; não se pode exercer um direito de crédito contra um estranho, mas se exerce contra todos a propriedade sobre seus bens.

  1. f) –         tipicidade:

DR: típicos (criados pela lei tão somente) e previstos no art. 1.225 do CC; temos ainda o direito de preferência do inquilino, do art. 33 da lei 8245/91, e a alienação fiduciária em garantia, do DL 911/69 e dos arts. 1361 a 1368 do CC

DO: atípicos (art. 425 – liberdade do cidadão na criação de contratos, como se vê atualmente com os contratos disruptivos de tecnologia)