Aula 04 – Direito de Família

Habilitação ao Casamento

O casamento e o testamento são os negócios jurídicos mais solenes do Direito Civil. O casamento até mais do que o testamento, tendo em vista a importância social do matrimônio. Além disso, uma habilitação solene leva os noivos a refletir sobre a seriedade e as responsabilidades do casamento (1528 e 1566).

As formalidades para a habilitação são aquelas do art. 1525 ao 1532, depois leiam estes artigos que tratam do processo para os noivos se habilitarem ao casamento, com os documentos que precisam apresentar, os prazos de tramitação, etc. Em suma, os noivos vão ao Cartório do Registro Civil do bairro onde qualquer deles moram, informam  que querem se casar, pagam as taxas devidas, juntam os documentos exigidos pela lei e declaram que não possuem impedimentos. O juiz então ouve o promotor de Justiça (1526) e, se ninguém oferecer oposição ao pedido, o juiz marcará a data para o casamento coletivo no Fórum.

Se os noivos preferirem se casar na Igreja, devem marcar a data com o reverendo levando a habilitação civil, e depois da celebração religiosa comunicar o casamento ao Cartório de Registro Civil (§ 1odo 1516).

As taxas que os noivos pagam é ao Cartório de Registro e não ao juiz, afinal o juiz já recebe do Estado, porém o cartório tem administração particular que precisa ser remunerada (1512 – vejam que a lei se refere a celebração gratuita, feita pelo juiz, mas a habilitação feita pelo Cartório é paga). Os pobres, contudo, estão isentos de pagar taxas (pu do 1512).

Durante a habilitação para o casamento são publicados editais para dar divulgação ao desejo dos noivos (1527), e é neste prazo que terceiros podem se opor, alegando por exemplo que os noivos são parentes próximos, ou um deles já é casado, etc (1529). Em caso de urgência (ex: noiva grávida, motivo de viagem), o juiz pode dispensar os editais (pú do 1527).

As testemunhas do casamento podem ser parentas dos noivos (inc. III, 1525), é uma exceção ao 228, V, pois entende o legislador que os parentes, por uma questão de afeto, têm interesse na felicidade do casal, e não vão nunca mentir para comprometer o bem estar dos noivos.

CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

Com os papéis prontos, estando os noivos devidamente habilitados (1531), deverão comparecer no dia marcado perante o juiz de Direito (1533 – em alguns estados, mas não em Pernambuco, existe um juiz de Paz com a função de celebrar casamentos) e o Oficial do Cartório de Registro Civil, bem como as testemunhas e demais interessados, afinal é uma cerimônia pública (1534). Com todos de pé, o juiz pergunta se os noivos comparecem de livre vontade, ouve o “sim”, autoriza a troca das alianças, lembra-os da importância da família e adverte-os das obrigações do 1566. Se um dos noivos titubear e o “sim” não for muito seguro, a cerimônia será suspensa (1538 e pú). Estando os noivos firmes, o juiz profere então as palavras “mágicas” da parte final do 1535. Nesta hora, mesmo que falte energia ou alguém sofra um ataque cardíaco, o casamento terá se realizado (1514). Vejam o poder das palavras e do ritual no Direito! Em seguida todos assinam o livro de registro, os noivos já com os nomes de casados (§ 1o do 1565 e 1536). Se o juiz tiver disponibilidade (o que é raro), pode celebrar o casamento fora do Fórum, em alguma casa ou clube, desde que na sua Comarca, na sua jurisdição (§ 1odo 1534).

FORMAS ESPECIAIS DE CASAMENTO

1 – casamento por procuração: foi comum na época da guerra, quando os noivos viajavam às pressas e não tinham tempo de se casar, então deixavam uma procuração para um amigo dizer o “sim” perante o juiz. Hoje em dia é raro (1542). O procurador/mandatário pode ser de qualquer sexo, não precisa ser do sexo do mandante.

2 – casamento sob moléstia grave: aplica-se quando um dos noivos, ou os dois, está muito doente (1539). Este casamento é útil para garantir a herança entre noivos (1845). O noivo pode estar doente, mas precisa estar mentalmente sadio.

3 – casamento nuncupativo (ou in extremis): ocorre quando um dos noivos, ou os dois, estão em risco de vida (ex: presos numa caverna, num navio afundando, etc, 1540). Não podendo o juiz comparecer, o casamento será feito perante seis testemunhas que depois farão a declaração oficial no Cartório (1541). Se o casal escapar, deverá posteriormente confirmar o casamento perante o juiz (§ 5o do 1541). Estes três casamentos especiais são polêmicos e dão margem a fraudes, ainda bem que são raros.