Aula 07 – Direito das Sucessões

 

Sucessão Testamentária

Conceito de Direito das Sucessões: é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do morto ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Já estudamos a transmissão decorrente da lei, vamos agora conhecer a 2ª espécie, que é a sucessão testamentária:

Lembro que, embora a sucessão legitima predomine na sociedade, nosso legislador regulamentou em maior número de artigos a sucessão testamentária.

A sucessão testamentária é conduzida pelo testamento, sendo um princípio de direito sucessório o respeito à vontade do extinto (vide aula 2). O testamento pode contemplar herdeiros, que sucedem a título universal, e legatários, que sucedem a título singular (vide aula 1).

Conceito de testamento: negócio jurídico solene pelo qual alguém, nos termos da lei, dispõe de seus bens, no todo ou em parte, para depois de sua morte (1.857).

Digo negócio jurídico pois se trata de uma declaração de vontade que produz efeito jurídico; digo solene pois testamento não pode ser verbal como maioria dos contratos (art 107, CC), mas sim escrito, conforme espécies e formalidades previstas em lei.

Outra diferença do testamento para o contrato é que este é inter vivos, testamento é mortis causa.

A liberdade de testar é grande, mas a lei impõe um limite em respeito à família e aos herdeiros necessários (§ 1º do 1.857 e 1.846).

Essa proteção se justifica pela importância da família na sociedade e os valores que ela defende ao longo dos séculos: costumes, tradição, moral e propriedade privada.

Via de regra as disposições testamentárias são patrimoniais, versam sobre os bens do extinto, mas o testamento pode conter cláusulas extrapatrimoniais, como por exemplo o reconhecimento de um filho (§ 2º do 1.857, 1.609, III), a nomeação de um tutor para um filho menor (1.634, IV) ou determinações sobre seu funeral.

Características:

– o testamento é revogável, pois o seu autor pode se arrepender, demorar a morrer, e querer mudar alguma disposição, então a liberdade de revogar é a mesma de testar (1.858). Inclusive não se admite renúncia ao direito de revogar o testamento, até porque o testamento só produz efeito após a morte do seu autor.

– é imprescritível: um adolescente de 16 anos já pode testar (pú do 1.860), então mesmo que ele só venha a morrer aos noventa anos, se não for revogado seu testamento continua válido embora redigido há 74 anos! E por que a capacidade de testar foi reduzida dos 18 para os 16 anos? Porque o testamento só produz efeitos após a morte, então se o testamento prejudicar o adolescente, ele já morreu mesmo.

– testamento é ato pessoal: só o hereditando pode testar, de modo individual e exclusivo, não se admitindo testamento por procuração (1.858). Um advogado/contador pode ajudar a redigir, mas o testador tem que estar presente. Também não se admite testamento feito por duas pessoas, inclusive para facilitar a mudança ou a revogação do ato (1.863).

– testamento é ato unilateral quanto às partes porque se forma apenas pela vontade do testador, independentemente da aceitação do herdeiro. Diz-se também unilateral quanto aos efeitos, semelhante a uma doação, pois não existe contraprestação, não existe vantagem para o testador, até porque ele já morreu quando o testamento passa a produzir efeitos. Todavia, semelhante às doações, admite-se encargo nos testamentos (vide aula respectiva em Contratos), mas o encargo não deve ser grande a ponto de criar uma obrigação excessiva para o herdeiro ou legatário, podendo o juiz reduzir o encargo exagerado.

Capacidade para testar: como todo negócio jurídico, o testamento deve atender ao art. 104 do CC.

Então quem pode testar? Qualquer pessoa física desde que lúcida e maior de 16 anos (1.860 e pú). Pessoa jurídica não pode testar porque não está sujeita a morte, e sua extinção ou falência interessa ao Direito Empresarial. Se o testador perder a razão após redigir o ato, o testamento é válido (1.861). Testamento feito por incapaz é nulo, e a nulidade é para sempre (166, I e 169; depois revisem em Civil I anulabilidade que é menos grave do que a nulidade).  Porém alguns autores acham que a nulidade pode prescrever, ou seja, mesmo o ato nulo pode produzir efeitos, por isso existe um prazo de cinco anos do art. 1.859, c/c o art. 735 § 2º,  do CPC. Reflitam!

Quem pode adquirir por testamento? Quem pode ser instituído herdeiro e designado legatário? De regra todas as pessoas, físicas ou jurídicas (1.799, II e III). Animais não podem ser herdeiros ou legatários, mas podem ser encargos (ex: deixo minha herança para João com o ônus de cuidar do meu cachorro; leiam Quincas Borba de Machado de Assis). Pessoas não concebidas até a morte do testador não podem também adquirir por testamento (1.798), salvo as hipóteses de fideicomisso que veremos em breve (1.799, I e 1.925). Também não podem ser nomeadas herdeiras e legatárias aquelas pessoas sem legitimidade do art. 1.801. A legitimidade é um freio da capacidade, então tais pessoas do 1.801 não são incapazes, apenas lhes faltam autorização para herdar por razões morais e éticas. O deserdado é também excluído da sucessão.