Aula 06 – Sucessão do Cônjuge

Na sucessão legítima, por opção do legislador de 2002, o cônjuge se tornou herdeiro necessário, sendo elevado à mesma condição dos filhos e dos pais do hereditando (1.845). Antigamente o cônjuge era mero herdeiro facultativo. Esta foi uma grande inovação do atual CC  e atinge os testamentos feitos antes de 2002, que terão que ser adaptados (1.787, 1.846).

Então se o hereditando é casado, seu cônjuge irá herdar junto com os filhos, a depender do regime matrimonial de bens (1.829, I); irá herdar com os ascendentes se não há filhos (1.829, II); ou irá herdar sozinho se o extinto não deixou descendentes nem ascendentes (1838).

Ressalto que o casal precisava estar vivendo junto na época do falecimento, senão o cônjuge sobrevivente pode nada herdar (1.830).

Esta opção do legislador em proteger mais o cônjuge tem por fundamento evitar situações ocorridas no passado, quando o cônjuge viúvo, já idoso, perdia o marido/esposa e ainda podia perder sua condição financeira, pois o patrimônio do extinto seguia apenas para os filhos.

Porém, antes de prosseguirmos, é preciso diferenciar meação de herança: quando alguém enviúva, a depender do regime de bens, uma parte do patrimônio do morto é do sobrevivente por direito próprio e não por herança; ex: no regime da comunhão parcial, que é o mais comum na sociedade (1.640), metade dos bens é do viúvo não por herança, mas por integrar o condomínio do casal (1.658, 1.660, I).  Então, exclui-se a meação do sobrevivente e o resto é herança para os herdeiros necessários, inclusive o cônjuge!

Assim o cônjuge sobrevivente, a depender do regime de bens, vai receber igual a seus filhos, ou se tiver mais de três filhos pelo menos 25% da herança; se os filhos forem só do falecido, o cônjuge herda igual a eles, mesmo que sejam mais de três filhos (1.832).

Vejamos regime a regime:

  1. a) separação obrigatória de bens (1.641): o viúvo não tem meação (1.687) e nem herança (1.829, I); só lhe cabe direito real de habitação (1.831, vide aula 7 de Reais na Coisa Alheia).
  2. b) separação convencional: o sobrevivente não tem meação (1.687) mas tem herança (1.829, I; obs: se seu cônjuge for rico, nunca se divorcie, espere enviuvar!)
  3. c) comunhão parcial de bens: o viúvo tem meação (1.658), mas caso se divorcie não tem direito aos bens do cônjuge (1.659, I); todavia, com a viuvez, o sobrevivente alcança estes bens por serem bens particulares do cônjuge (1.829, I, in fine). Se o falecido não deixou bens particulares o cônjuge nada herda, fica apenas com sua meação. Se o falecido só deixou bens particulares, e nada integra o patrimônio comum do casal, só haverá herança e não meação.
  4. d) participação final nos aquestos: trata-se de um regime de separação de bens onde cada consorte tem a livre e independente administração do seu patrimônio pessoal. O art 1829 não alude a este regime, pelo que a melhor jurisprudência determina que a sucessão será igual ao do regime da comunhão parcial.
  5. e) comunhão universal: o viúvo tem meação de tudo (1.667), então não precisa herdar nada (1.829, I).

Em suma: só existe ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) serem partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Cônjuge concorrendo com ascendentes do hereditando: concorrendo com o sogro e a sogra o viúvo terá direito a um terço da herança, independente do regime matrimonial de bens (1.829, II, 1.837, obs: cônjuge concorrendo com os avôs do marido herda metade).

Sucessão do Companheiro

Lembro que companheiro é aquele que vive em união estável, sem impedimento para se casar, então não confundam com o concubinato (1.727). O CC tratava dessa questão no art. 1.790, dispositivo superado pelo STF que o declarou inconstitucional. Assim, o companheiro herdará nas condições do cônjuge casado no regime da comunhão parcial (art. 1725 CC).

Sucessão dos colaterais: os colaterais não são herdeiros necessários, e vão herdar quando não há descendentes, ascendentes e nem cônjuge. Se houver testamento, os colaterais podem ser totalmente excluídos (1.850).

Os mais próximos excluem os mais remotos, e o parente colateral mais próximo é o irmão em 2º grau (revisem parentesco em Direito de Família). Se o irmão for germano, ou seja, filho do mesmo pai e da mesma mãe do extinto, herdará o dobro do que eventual irmão unilateral (1.841).

Não havendo irmãos, herdam os parentes em terceiro grau, prevalecendo os sobrinhos sobre os tios, por serem aqueles em geral mais jovens, é a doutrina do “sangue novo”, presumindo-se que os sobrinhos vão viver mais tempo do que os tios do hereditando (1.843).

Finalmente, não havendo parentes em 2º ou 3º grau, são chamados os tios- avós, sobrinhos-netos e primos, parentes em 4º grau do extinto, herdando todos igualmente.

 

Sucessão do Município: Não havendo parente algum, a herança vai para o Município (1.844). Todavia o poder público não é herdeiro, ele é chamado diante da ausência de parentes, a fim de que os bens do falecido não se deteriorem; o princípio da saisine não se aplica ao Município, pois é preciso aguardar a sentença de vacância (1.820).