Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações


Aula 03 - Elementos, requisitos e pressupostos contratuais (continuação)

4 – legitimidade: está próxima da capacidade, vista na aula passada. São irmãs, mas não se confundem. A legitimidade é um limitador da capacidade em certos negócios jurídicos. A legitimidade é o interesse ou autorização para agir em certos contratos previstos em lei. A pessoa pode ser capaz, mas pode não ter legitimidade para agir naquele caso específico. Exs: o tutor não pode comprar bens do órfão (497, I), o cônjuge não pode vender uma casa sem autorização do outro (1647, I), a amante do testador casado não pode ser sua herdeira (1801, III), o pai não pode vender um terreno a um filho sem a autorização dos outros filhos (496). Em todos estes exemplos falta legitimidade e não capacidade às partes. Realmente, o marido não pode vender um imóvel sem a outorga uxória não porque o marido seja incapaz (louco ou menor), mas porque lhe falta autorização para agir, prevista em lei, para proteger a família ( = legitimidade).  Igualmente o juiz não pode comprar o bem que ele penhorou do devedor no processo de execução não porque o magistrado seja incapaz, mas porque lhe falta legitimidade. Ora, com tanta coisa no comércio para ser adquirida, não é razoável o juiz comprar para si um bem que ele mandou tomar, afinal não basta ser honesto, é preciso parecer honesto. Para não esquecerem a legitimidade, que é tão importante, acrescentem a lápis um inciso IV ao art. 104 do CC.

5 – causa: qual o motivo do contrato? Qual a finalidade do contrato? Por que João quer comprar? Por que Maria quer alugar? Isto não interessa, não há relevância jurídica para a causa/motivo do contrato no direito brasileiro. O art 166, III usa a expressão “motivo”, todavia se refere ao objeto do contrato (104, II, ex: alugar uma casa para prostituição infantil). Quando você vai comprar um carro, é juridicamente irrelevante se o carro é para você passear, trabalhar, ou se você vai dar a seu filho, etc. Esse motivo é só do comprador, e o vendedor em geral nem sabe quais os motivos da outra parte. Outro exemplo, você compra anel de noivado, depois acaba o namoro, pode devolver o anel na loja e pedir o dinheiro de volta? Não, justamente porque o motivo da compra não é relevante. Mas e se você é salvo de um afogamento pelo bombeiro Jose, e como retribuição doa um carro ao bombeiro João, Jose pode pedir a anulação do contrato? Sim, pois houve erro como defeito do negócio jurídico, e o motivo da doação foi o salvamento, senão você jamais daria um carro nem a Jose nem a João (140, 171, II). Bom, em termos econômicos, as pessoas contratam  para ganhar dinheiro, para ter conforto, para satisfazer suas necessidades. Nesse sentido o art. 421. E quando o contrato cumpre sua “função social”? Quando viabiliza trocas úteis e justas, afinal ninguém contrata para ter prejuízo. Falaremos mais da função social do contrato nas próximas aulas, mas o motivo do pacto juridicamente deve ser desprezado.

6 – prestação: é uma conduta humana, é um ato ou omissão das partes, é um dar, é um fazer ou é um não-fazer. O contrato é uma fonte de obrigação, e toda obrigação tem por objeto uma prestação que corresponde a um dar, fazer ou não-fazer. Então se eu contrato um advogado para me defender, o objeto deste contrato será o serviço jurídico que será feito pelo bacharel (obrigação de fazer). Outro exemplo: vejam o conceito legal de compra e venda no art. 481. Observem a expressão “se obriga”. Então o objeto da compra e venda não é a coisa em si, mas a prestação de dar o dinheiro pelo comprador e de dar a coisa pelo vendedor. O vendedor se obriga a dar a coisa, e se ele não der, o comprador não pode tomar a coisa, mas sim exigir o dinheiro de volta mais eventuais perdas e danos (389).  O art 475 é uma exceção a este 389, veremos em breve quando formos tratar dos efeitos dos contratos. Assim, admite-se excepcionalmente que, ao invés de apenas resolver a obrigação em perdas e danos (art 947), o credor possa exigir a prestação “in natura”, ou seja, a coisa devida em si. Bom, aguardemos a aula sobre os efeitos dos contratos. Voltando a falar de prestação, o objeto do contrato é uma prestação, essa prestação pode ser de dar, fazer ou não-fazer. O objeto da prestação de dar será uma coisa, o objeto da prestação de fazer será um serviço e o objeto da prestação de não-fazer será uma omissão, conforme visto em Civil 2.

7 –  elementos acidentais: estes não são obrigatórios, mas facultativos, ou seja as partes inserem se quiserem (ex: cláusula penal, 408; encargo na doação, 562, etc).  


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