Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações

Aula 19 - Execício regular e abuso de direito

 

Juiz Rafael de Menezes 
8a Vara Cível-B, de Recife/PE 


Aula 19 - Execício regular e abuso de direito

Mesmo que cause lesão a alguém, o exercício regular de um direito exclui a ilicitude conforme art. 188, I do CC. Exemplos: credor que pede ao Juiz para tomar bens do devedor (153), pessoa que constrói na sua casa um 1º andar e tira a ventilação do vizinho, caco de vidro colocado sobre o muro, cerca elétrica com placa avisando do risco, então caso alguém se machuque não haverá ato ilícito. Chamam-se deofendículas esses dispositivos destinados a proteger a propriedade, conforme será tratado na aula 14 de Dir Reais.


Ora, quem exerce seus direitos não responde por eventuais prejuízos causados a terceiros. Porém o exercício irregular de um direito, ou o uso abusivo de um direito deve ser condenado. O ERD é um sexto caso de interrupção do nexo causal (vide aula 16).


Abuso de Direito: é o ato praticado no exercício irregular de um direito, sem vantagem para o praticante e com intenção de lesar outrem (ex: advogado que alterando os fatos e com excesso de linguagem faz queixa de juiz na Corregedoria; revistas constrangedoras feitas a clientes na saída das lojas, cerca elétrica sem sinalização; enviar “spam” pela internet; greve de funcionário público; uma mãe proibir a sogra de visitar o neto; plantar coqueiros para prejudicar vizinho que tem ultra-leve, etc); o juiz deve analisar a irregularidade, fixar uma indenização e desfazer o ato abusivo; trata-se de regra de harmonia social, pela qual o direito de um termina onde começa o do outro (art. 187)


Mais exemplos de abuso de direito (413, 939, 940, 1.277, 1.289, 1.312).


 Boas provas, boas férias! 


            Questões práticas:
Exemplos:
         Se o infrator morre não haverá responsabilidade penal, pois a morte extingue a punibilidade, mas vai haver responsabilidade civil (943).


         Um acidente de trânsito sem vítima só vai interessar ao Cível, pois o crime de dano do Código Penal só se pune a título de dolo.


         Um policial que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver responsabilidade penal pois agiu em legítima defesa, mas vai haver respons. civil pois a responsabilidade do Estado é objetiva (37 § 6o da CF)


         Uma pessoa que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver responsab penal e nem civil (188, I, CC) = dano sem indenização.


            Acabar noivado enseja RC? Sim, pois causa sofrimento. Além disso o noivo dava muitos presentes, jóias, que terminavam fazendo parte do orçamento da noiva. Mas eram presentes, era liberalidade, e não obrigação. E onde está a liberdade de contrair matrimônio? Reflitam!


            Art 938 - Não se sabendo de que apartamento caiu o objeto, pode-se responsabilizar o condomínio todo? Sim para que o dano não fique sem reparação, e de qualquer modo o prejuízo será pulverizado entre vários moradores.


            Tremor de terra que provoca rompimento de esgoto, responsabilidade ambiental da companhia de saneamento, afinal o dano ambiental é muito relevante na atualidade com toda essa preocupação de poluição e efeito estufa.(ex: derrubada de árvores; poluição das águas e produção intensa de ruídos; barulho também é poluição). O dano ambiental pode resultar em tríplice responsabilidade: civil, penal e administrativa (225, § 3º, CF).

 

            João é atropelado, sofre um ferimento leve, mas toma um remédio que faz muito mal a ele e termina morrendo por causa dessa medicação, o atropelador responde por homicídio? Não, pois o ferimento foi leve. Mas se João é atropelado, sofre um ferimento grave, e morre na cirurgia decorrente da anestesia, o motorista vai responder por homicídio pois o atropelamento grave, por si só, é fato capaz de produzir o óbito.  


         Ver súmulas do STF e STJ 

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