Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações


Aula 17 - Responsabilidade civil

Conceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o danocausado a outrém, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa.

         Aspectos principais do conceito:

Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Em alguns casos especiais o dano pode ser lícito, ou seja, permitido/tolerado pela lei, mas obriga o beneficiário a indenizar como uma compensação a vítima (ex: art 1.285, art 1.313, § 3º, do CC e CF, art 5º, XXV). No dano lícito a lei autoriza a violação do interesse privado mas atribui ao prejudicado o poder de exigir indenização. Não se trata de uma sanção ao infrator, mas mera compensação à vítima.

Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta lamentar, é o chamado na brincadeira “jus sperniandi (direito de ter raiva)”.

Fato de pessoas ou coisas – é a responsabilidade civil transubjetiva: o dano pode ser causado por pessoas ou coisas que dependam do agente, e o agente vai ser civilmente responsabilizado embora não tenha pessoalmente praticado o ato ilícito. Isto visa ampliar as possibilidades de reparação dos prejuízos sofridos pela vítima. Mas deve a vítima provar a culpa do agente causador (ex: ônibus atropela ciclista que pode processar a empresa, desde que o motorista tenha agido culposamente, e não o próprio ciclista tenha se atravessado na frente do veículo; art. 933 – exige culpa do causador do dano, e não do pai/patrão). Esta RC transubjetiva se aproxima da teoria do risco, podendo a vítima escolher quem deseja processar, ou então os dois solidariamente (pú do 942). Espécies:

- culpa in vigilando – atribuída ao pai que não observa (vigia) o filho, e deixa adolescente pegar as chaves do carro e provocar um acidente (932, I e II).

 - culpa in eligendo: oriunda da má escolha, atribuída aos patrões que não selecionam bem seus funcionários (932, III, ex: empregada doméstica que ao limpar a janela do apartamento derruba a vassoura e danifica um carro, o responsável será a dona do apartamento). Vide súmula 341 do STF: presume-se a culpa do empregador pelo ato culposo do empregado. Caberá ao patrão tentar provar que o fato se deu fora do expediente para escapar da responsabilidade. De qualquer modo cabe ação regressiva, até com desconto de parte do salário (934).

- responsabilidade dos donos de hotéis (932, IV): o hotel responde pelos furtos praticados por seus funcionários contra seus hóspedes. Se a hospedagem for gratuita não haverá tal responsabilização. Igualmente as escolas respondem pela incolumidade física do aluno.

- responsabilidade pelo proveito do crime (932, V): é aplicação do princípio do enriquecimento injusto (ex: a família do ladrão é responsável civilmente pelo produto do crime que a beneficiou). 

-  culpa in custodiendo: culpa no custodiar, no cuidar das suas coisas e animais (ex: carga mal amarrada num caminhão que cai na rodovia e provoca acidente; objeto que numa ventania cai da janela do apartamento na cabeça de alguém, 938; leão que comeu uma criança no circo em Jaboatão; animal solto na rua; art 936). Parece mentira, mas eu já vi um cavalo ser atropelado em via urbana e um popular anotar a placa do carro, como se o errado fosse o motorista, e não o dono do animal...

A RC admite sancionar alguém que não cometeu o ato, circunstância inadmissível no Direito Penal, que só pune o próprio causador do dano e se agiu com culpabilidade (art. 5º, XLV, CF; não há responsabilidade objetiva e nem transubjetiva no Direito Penal, ex: se um adolescente mata alguém, não se pode prender o pai dele).

Lembro que se o incapaz que cometeu o ato tiver mais bens do que seu responsável, o patrimônio desse incapaz deve satisfazer a vítima, não pode é o dano ficar sem reparação (928). Esse é um dispositivo novo, não previsto no CC do século XX, que não diferencia o absolutamente incapaz do relativamente incapaz, sendo aplicável, por exemplo, nos casos de tutela, em que o menor órfão herda patrimônio dos pais, ficando sob a responsabilidade de um parente.

Espécies de RC:

1.a –negocial ou contratual: o dano decorre do descumprimento de um contrato ou ato unilateral entre as partes (884). Essa responsabilidade do inadimplemento contratual foi vista em Civil 2 (389, 402).

1.b – extracontratual ou aquiliana: o dano decorre de um ato ilícito, ou seja, não existe vínculo obrigacional anterior entre agente e vítima (ex: acidente de trânsito, homicídio, lesão corporal, calúnia). Esse nome deriva da Lex Aquillia em homenagem ao jurista Aquiles do Direito Romano.

2.a – subjetiva: é a regra geral pela qual o agente só é responsável pelo dano se agiu com culpa “lato sensu” (= dolo + culpa stricto sensu, art. 186); pode a culpa ser concorrente, quando ambas as partes têm culpa pelo acidente, assim se ambas as partes agiram culposamente, ocorre a compensação (ex: carro que bate num trem por não respeitar a preferência do trem no cruzamento, porém o maquinista não apitou como deveria, devendo cada um indenizar a metade dos danos ocasionados ao outro; 945.) No Dir Penal não existe compensação de culpa, cada criminoso respondendo por sua participação.

2.b – objetiva: é a exceção pela qual, em alguns casos previstos em lei, o agente responde mesmo sem ter havido culpa sua para o dano (parte inicial do pú do 927); por isso, como dito acima, na teoria da RC o dano é mais importante do que a culpa. Ex: 931 – provedor de internet, 933, 938 (ex: vento derruba sapato que você deixou para secar na janela e machuca uma criança na calçada), acidente de avião (art. 14 e § 1º do Cód do Consumidor), acidente ferroviário (Decreto 2681/12, art.26). No Dir Público o Estado também tem responsabilidade objetiva nos casos da CF, art 21, XXIII, “d” e 37, § 6º que vocês irão estudar em Dir Adminstrativo.Estas espécies se combinam entre si, de modo que num contrato a responsabilidade pode ser subjetiva (mais comum) ou objetiva (exceção do 393, in fine). Igualmente a responsabilidade aquiliana pode ser subjetiva (acidente de transito) ou objetiva (acidente de avião).


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