Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações

Aula 16 - Ato ilícito

 

Aula 16 - Ato ilícito
Ato ilícito já foi estudado em Civil 1, mas vamos revisar. O ato ilícito é a terceira grande fonte das obrigações, junto com os contratos e os atos unilaterais de vontade. Os atos ilícitos são  praticados pelos homens mas produzem efeitos jurídicos contrários à lei; seu autor será punido financeiramente se provocou um dano, patrimonial ou moral, a alguém (186).
Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, (art. 927) indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral, conforme explicaremos abaixo.

 

O AI tem cinco elementos: 

 

1) ação ou omissão de alguém, mesmo que incapaz (art. 928);

 

2 ) culpa “lato sensu”: trata-se da inobservância de um dever que o agente devia conhecer e observar. A culpa em sentido amplo abrange o dolo e a culpa stricto sensu. No dolo o agente procura intencionalmente o resultado. A culpa restrita é a negligência, imprudência e imperícia:

- na negligência o agente deixa de fazer o certo, ou seja, o infrator não age com atenção devida, omitindo certo cuidado que teria evitado o dano (ex: cirurgião que não chama um anestesista para acompanhar a operação; proprietário que não troca as pastilhas de freio na revisão do seu veículo).

- na imprudência o agente faz o errado, ou seja, age com açodamento e precipitação (ex: motorista que ultrapassa em curva).
- na imperícia o agente demonstra inabilidade para seu ofício (ex: advogado que não sabe português, lê pouco e redige mal; motorista de caminhão que pensa que sabe dirigir trator).
 O grau maior ou menor de culpa influencia no valor da indenização (pú do 944). A culpa pode ser contratual – 389, ou extracontratual – 927. A culpa contratual gera as conseqüências da mora e do inadimplemento estudado em Civil 2. A culpa do AI é a culpa extracontratual, também chamada “aquiliana”, em homenagem ao jurista romano Aquiles que desenvolveu essa teoria. Na responsabilidade objetiva o elemento culpa é dispensado (pú do 927). 
 
3 ) violação de direito privado: o AI viola direito privado, mas se violar também direito público, pode configurar crime e ensejar duas sanções (948); a sanção privada fica a cargo da vítima com seu advogado que pede ao Juiz para atacar o bolso do infrator; a sanção pública fica a cargo do Delegado e do Promotor, que pede ao Juiz para atacar a liberdade do infrator. 
 
4) dano (tem 4 espécies, patrimonial,  moral, estético e perda da chance; o dano é mais importante do que a culpa, pois eventualmente existe responsabilidade sem culpa - objetiva, p.ú. 927). O dano é o prejuízo sofrido pela vítima na sua alma (dano moral) ou nos seus bens (dano material). A jurisprudência admite também mais duas espécies: o dano estético e a perda da chance. 
 
- dano material: são as perdas e danos (944, 402), é o prejuízo concreto e efetivo. O dano precisa ser atual e certo, não se indenizando dano hipotético (ex: ônibus quebra, estudante se atrasa e perde o vestibular, cabe indenização contra a empresa? Mas será que ele iria passar? art. 403).  O dano patrimonial é suscetível de avaliação pecuniária e visa reparar o prejuízo (revisem dano emergente e lucro cessante de Civil II). Ato ilícito sem dano existe, mas não enseja reparação civil (ex: pisar na grama é proibido, mas pisar um pouquinho não vai estragar o jardim; outro ex: atirar em alguém e errar, não tomando a vítima conhecimento da tentativa de homicídio).

- dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima (186). O dano moral tem caráter também pedagógico e preventivo, visando educar o ofensor, intimidando-o e desestimulando-o para não mais praticar ilícitos (art. 5º, X, CF). O dano moral afeta o equilíbrio psicológico, moral e intelectual da média das pessoas, não se confundindo com aborrecimentos do cotidiano (ex: fila pra entrar no elevador, engarrafamento de trânsito, ficar preso na porta giratória do banco, etc.). Confiram a aula 18 de Obrigações no nosso site. O juiz tem toda independência para decidir de acordo com seu sentimento, inclusive “sentença” vem de “sentir”. A vítima basta provar que sofreu o dano, pois o valor do prejuízo, especialmente no dano moral, depende do juiz, o que não é fácil,  mas enfim, é o papel que cabe ao magistrado na sociedade. O dano material e o dano moral podem ser cumulados (ex: mulher perde marido assassinado, cabendo o dano moral pelo sofrimento, além do dano material do 948).

 

- dano estético:  Verifica-se quando a vitima sofre lesões que deixam cicatrizes e aleijões que prejudicam a sua aparência e auto-estima.  Trata-se de uma terceira espécie de dano, além do material e do moral. Para alguns, o dano estético se assemelha ao dano moral, sendo assim incabível uma repetição de indenização para o mesmo dano. Entretanto a jurisprudência  vem, cada vez mais, permitindo a acumulação dos danos material, estético e moral, ainda que decorrentes de um mesmo acidente, quando for possível distinguir com precisão as condições que justifiquem cada um deles. Vide Sumula 387 do STJ: é possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral. Classificado como um dano autônomo, o dano estético é passível de indenização quando comprovada a sua ocorrência. É o dano verificado na aparência da pessoa, manifestado em qualquer alteração que diminua a beleza que esta possuía. Pode ser em virtude de alguma deformidade, cicatriz, perda de membros ou outra causa qualquer. (ex: perder a orelha/braço num acidente, uma cicatriz no rosto, uma queimadura no corpo, cabe dano material pelos dias que ficar sem trabalhar e despesas médicas, cabe ainda dano moral pelo sofrimento e finalmente existe dano estético). Nesses exemplos temos assim três formas diversas de dano – o material, o moral e o estético. O dano material é o art. 402. O dano moral  corresponde à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que foi submetida. Finalmente o dano estético decorre da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada. O dano estético não tem previsão expressa na lei, só na jurisprudência, embora o art. 949, in fine, possa ser um indício do dano estético no CC.

 

 

- perda da chance: trata-se da probabilidade bastante certa, com grande segurança,  que a chance seja realizada e que a vantagem perdida resulte em prejuízo. Para a caracterização da responsabilidade civil pela perda de uma chance, é necessário que essa chance seja séria e real, e não uma mera eventualidade, suposição ou desejo. Assim, a perda da chance deve ser vista como a perda da possibilidade de se obter o resultado esperado ou de se evitar um possível dano, valorizando as possibilidades que se tinha para conseguir o resultado. Não há previsão em lei, apenas doutrina e jurisprudência. A adoção da teoria da perda da chance exige que o juiz saiba diferenciar o improvável do quase certo. Ex: show do milhão com as 5 alternativas erradas, coube indenização de 20% do prêmio; cachorro azul que morre no petshop antes do desfile; fiscal do concurso que perde a prova do candidato? O art 403 seria uma restrição à perda da chance? 

 

5) nexo causal: é a relação/liame entre a ação do agente e o dano. Podemos até desprezar a culpa na responsabilidade objetiva, mas é preciso ligar a conduta do agente ao dano sofrido pela vítima.

 

Algumas situações excluem a responsabilidade civil por interromper o nexo causal, vejamos:
- culpa exclusiva da vítima: se a culpa é concorrente, aplica-se o 945, mas se a culpa for exclusiva da vítima não há dever de indenizar (ex: cozinheiro que não usa a luva fornecida pelo restaurante e corta o dedo; passageiro que viaja com o braço pra fora do ônibus e se machuca).

- caso fortuito e força maior:  são expressões sinônimas definidas no pú do art 393 do CC. Não há RC por ausência de nexo causal se veículo é invadido por enxame de abelhas e o motorista perde o controle, atropelando alguém. Também não há dever de indenizar nos assaltos a ônibus (734).

- legítima defesa: tem o mesmo conceito do Dir Penal, então se você mata alguém para se defender, não terá que indenizar a família do morto nos termos do art. 948 do CC.

- estado de necessidade (188, II, ex: carro que sobe a calçada e atropela pedestre para evitar choque com caminhão que vinha na contramão). O indivíduo na iminência de ver atingido direito seu, agride direito do próximo. Não haverá crime pelo atropelamento, e o dono do caminhão terá que reparar os prejuízos (930).

- estrito cumprimento do dever legal: um ilícito perde esse caráter quando praticado em obediência a um dever legal (ex: carcereiro que prende um ladrão, privando-o da sua liberdade; carrasco que executa uma pena de morte; radiopatrulha em alta velocidade no cerco a bandidos, o motorista é exonerado de responsabilidade, porém se alguém vier a ser atropelado pode agir contra o Estado, art. 37 § 6º da CF).

- exercício regular de um direito (veremos na aula 19).  

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