Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações


Aula 15 - Responsabilidade civil e ato ilícito

Meus pupilos, chegamos hoje ao último tema do semestre, a última grande fonte de obrigação: o ato ilícito, visto por vocês em Civil 1 (art. 186), que enseja a responsabilidade civil (927). Exemplo muito comum na nossa vida: acidente de trânsito, pois motorista imprudente que bate no carro de alguém comete ato ilícito e fica obrigado a reparar o dano. Parece exagero, mas podemos afirmar que no nosso cotidiano inevitavelmente vamos sofrer e causar danos a terceiros.

A RC é tema moderno pois as questões práticas se multiplicam no dia a dia, face ao dinamismo das relações sociais, e ao urbanismo das grandes cidades. Assim quanto maior a diversidade dos riscos para a humanidade, e as seqüelas que brotam dos acidentes, maior o campo de aplicação da teoria da RC. Toda atividade humana pode acarretar a responsabilidade de indenizar se causar prejuízo a alguém. A teoria da RC visa restaurar um equilíbrio patrimonial ou moral violado. Quanto mais se estuda, mais interessante se torna essa matéria. Para proteção das pessoas, face a evolução da RC, é fundamental a celebração cada vez maior de contratos de seguro, inclusive para garantir a indenização da vítima (ex: hospitais devem ter seguro caso seus médicos errem e prejudiquem os pacientes).

Histórico: a teoria da RC decorre do instinto humano de sempre querer reparação pelo mal que outro lhe causara; é a natureza humana que exige responsabilizar as pessoas por seus atos danosos. No Velho Testamento a lei de talião já autorizava “olho por olho, dente por dente” para reparar um dano; um prejuízo não reparado é fator de inquietação social; assim a vingança privada, a justiça com as próprias mãos, o mal pela violência, é o berço da RC. Com a evolução da sociedade, a vingança passou a ser praticada pela autoridade, e não mais pela própria vítima. O passo seguinte foi a substituição dessa vingança por uma coisa ou quantia paga pelo ofensor ao ofendido. Nos dias de hoje permanece essa obrigação do ofensor de indenizar a vitima pelo dano causado, mesmo que em alguns casos não tenha ensejado o acidente por culpa. Como se vê, a doutrina chega ao 3º milênio ciente de que o fundamento da RC não é a culpa, mas o dano, de modo que em alguns casos pode haver obrigação de indenizar independente de culpa, mas não se falará em RC se não houver prejuízo à vítima (pú do 927).

Exemplo: terremoto que provoca vazamento em posto de gasolina, poluindo o rio e deixando a cidade sem água, teremos dano sem culpa e obrigação de indenizar pois comercializar combustível é atividade de risco; outro ex: João atira em Maria, mas ela não escuta o disparo, sequer tomando conhecimento do risco que correu, teremos culpa, teremos até crime de tentativa de homicídio do Código Penal, mas não vai se falar em indenização pois não houve qualquer dano, nem material e nem moral; mais exemplos de ato ilícito com culpa mas sem dano, e que por isso não ensejam RC: pisar um pouco na grama do jardim; entrar, dar uma olhada e sair da casa de uma pessoa sem quebrar nada ou furtar nada.

E que casos são estes que geram a RC? São os fatos jurídicos, ou seja, todo aquele acontecimento, natural ou humano, voluntário ou não, relevante para o direito em virtude dos quais nascem, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. (ex: um raio que cai no mar não tem relevância jurídica, mas um raio que cai numa casa implica em morte, sucessão, dano, indenização decorrente de seguro, etc; um raio quem cai numa fabrica de pólvora e provoca incêndio no bairro enseja RC face a atividade de risco).  

O fato é um acontecimento e o ato é um fato humano, ou seja, ato = fato + vontade. O ato jurídico está conforme o direito, é ato de vontade. Já o ato ilícito é injurídico e impõe ao seu responsável o dever de indenizar contra sua vontade. Além da responsabilidade civil, esse ato ilícito pode ensejar também delito criminal, interessando ao Dir Penal e levando à prisão do infrator. 

Lembro que a lei é hipotética, e é do fato que nasce o direito/o direito se origina do fato, de modo que quando esse acontecimento causa dano a outrem, o responsável por esse ato ilícito deve indenizar a vitima.

Neste séc. XXI a RC é uma grande vedete do Direito Civil, tema muito bom para a pesquisa do estudante e o trabalho do advogado, em busca do restabelecimento do equilíbrio violado pelo dano.

Função da RC: a) garantir o direito da vítima ao ressarcimento do dano sofrido; b) servir como pena civil ao infrator, desestimulando-o a praticar novos atos lesivos.


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