Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações


Aula 14 - Atos unilaterais (final)

 3 e 4 – Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa

Enriquecer sem causa é enriquecer repentinamente sem motivo justo, sem trabalhar, sem herdar, sem doação e em detrimento de outrem. Enriquecer é muito importante, nossa sociedade exalta o estudo, o trabalho, o lucro e a produção, afinal essa riqueza individual vai gerar empregos, tributos e renda para todos. Mas é preciso enriquecer dentro da legalidade.

Outro modo de enriquecimento lícito, porém usado em simulações é através das loterias oficiais, o que exige cuidado da Justiça. Maus políticos enriquecem à custa da corrupção e alegam que ganharam na loteria... Igualmente em ações de dano moral o Juiz deve ter cautela para não estipular indenizações altíssimas e provocar enriquecimento injusto (ex: Juiz manda pagar um milhão a quem perdeu um dedo num acidente).

Enfim, enriquecer não é pecado, não é crime, mas tal enriquecimento exige causa justa. Uma das hipóteses de enriquecimento sem causa, ou com causa ilegal, é através do pagamento indevido, por isso estes dois assuntos devem ser estudados em conjunto. PI enseja sempre ESC. Mas nem todo ESC é decorrente de PI. PI é espécie, ESC é gênero.

Ocorre pagamento indevido quando o devedor paga a alguém que não é o credor, ou seja, o recebedor (= accipiens) não é o credor, e o devedor (= solvens = pagador) agiu por engano. Quem recebe pagamento indevido enriquece sem causa (ex: João deve a José da Silva, mas paga a outro José da Silva, homônimo do verdadeiro credor; João efetuou pagamento indevido e vai ter que pagar de novo ao verdadeiro credor, pois quem paga mal paga duas vezes;  João obviamente vai exigir o dinheiro de volta do outro José da Silva que enriqueceu sem causa, mas o verdadeiro credor não precisa esperar, ele não tem nada a ver com isso). Em suma: o PI é típico caso de obrigação de restituir, face ao enriquecimento sem causa, afinal é preciso dar a cada um o que é seu.

Ocorre enriquecimento sem causa quando alguém aufere um aumento patrimonial, em prejuízo de outrém, sem justa causa. Outro conceito: dá-se enriquecimento sem causa quando o patrimônio de certa pessoa se valoriza a custa de outra pessoa, sem causa justificada.

Como ESC é gênero e PI é espécie, há outros casos de enriquecimento sem causa além das hipóteses de pagamento indevido, ex: 578, 1255, pú do 1817, etc. Estudaremos esses exemplos oportunamente, ao longo do extenso curso de Direito Civil.

Elementos do ESC: enriquecimento de um, empobrecimento de outrem, nexo entre esse ganho e essa perda, e finalmente falta de causa justa. Lembro que o proibido não é enriquecer à custa de outrem, mas enriquecer injustamente (ex: nosso conhecido contrato aleatório).

Relação do ESC com a Responsabilidade Civil: nesta o direito de indenizar existe face ao prejuízo sofrido, mesmo que ninguém tenha se locupletado (ex: acidente de trânsito), já no ESC há sempre um patrimônio beneficiado. De qualquer modo, em ambos será necessária a reparação ao prejudicado, e o retorno das coisas ao estado anterior.

Pagamento indevido e cobrança indevida não se confundem, pois no PI paga-se quando não se devia pagar; na CI  cobra-se dívida já paga, então o autor da cobrança deve devolver o dobro ao requerido (940).

Dois efeitos do pagamento indevido:

1 – aquele que enriqueceu sem causa fica obrigado a devolver o indevidamente auferido, não só por uma questão  moral (= direito natural), mas também por uma questão de ordem civil(876, 884) e tributária, afinal como explicar à Receita Federal um súbito aumento de patrimônio? O objetivo dessa devolução é reequilibrar os patrimônios do devedor e do falso credor, alterados sem fundamento jurídico, sem causa justa.

            2 – se o falso credor não quiser voluntariamente devolver o pagamento, surge o segundo efeito que é o direito do solvens de propor ação de repetição do indébito (repetitio indebiti) contra tal accipiens.  Esta ação tem este nome pois, em linguagem jurídica, “repetir” significa “devolver” e “indébito” é aquilo que não é devido. Então a ação é para o falso credor devolver aquilo que não lhe era devido.  Tal ação prescreve em três anos (206, § 3º, IV).

            Também se aplicam as regras do pagamento indevido quando se paga mais do que se deve. Porém não cabe a repetição quando o “solvens” agiu por liberalidade (ex: doação, 877) ou em cumprimento de obrigação natural (ex: gorjeta, dívida de jogo, dívida prescrita, 882, 814) ou quando o “solvens” deu alguma coisa para obter fim ilícito, afinal ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (ex: pagou ao pistoleiro errado para cometer um homicídio, não cabe devolução, 883).

            E se o objeto do pagamento indevido já tiver sido alienado pelo falso credor a um terceiro? Bem, se tal objeto era coisa móvel, tal alienação vale por uma questão de segurança das relações jurídicas e porque em geral os móveis são menos valiosos do que os imóveis. De qualquer modo o falso credor vai responder pelo equivalente em dinheiro.

            Mas se o objeto do pagamento indevido for um imóvel que o falso credor já tenha alienado a um terceiro, tal alienação só valerá se feita onerosamente (venda sim, doação não) e o terceiro estiver de boa-fé. Caso contrário o solvens poderá perseguir o imóvel e recuperá-lo do terceiro (879).


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