Rafael de Menezes

Fonte das Obrigações


Aula 12 - Atos unilaterais

Caros alunos, como dito na aula 1, neste semestre estamos estudando as fontes das obrigações, quais sejam: os contratos, os atos unilaterais e os atos ilícitos ( = responsabilidade civil, 927).

          Terminamos na aula 11 o estudo dos contratos, sua parte geral, pois a parte especial será vista em Civil 4 (a partir do art 481). Já a responsabilidade civil será abordada no final deste semestre.

          Vamos agora começar a falar dos atos unilaterais que são quatro segundo nosso CC: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Não há outros atos unilaterais além desses quatro previstos em lei, diferentemente dos contratos que podem ser atípicos (425). A PR e a GN são atos unilaterais autênticos, enquanto o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa estão mais perto da disciplina da responsabilidade civil.

 

          1 – Promessa de Recompensa

Toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o prometido (854, ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, para quem descobrir a cura do câncer, etc).

          O promitente tem que ter capacidade e a tarefa tem que ser lícita conforme art. 104. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou a determinando grupo social (ex: qualquer aluno da Católica), pois se feita a pessoa certa não é ato unilateral, mas contrato de prestação de serviço (ex: pago cem a João para procurar meu cachorro perdido, neste caso não é ato unilateral mas bilateral/consensual). A lei, tendo em vista uma justa expectativa da sociedade, obriga o autor da promessa a cumprir o prometido, independente de qualquer aceitação, independente de qualquer anuência de terceiro.

Fundamento: o fundamento da promessa é ético: o respeito à palavra dada. A obrigação tanto é unilateral que mesmo que a pessoa que preste o serviço não tenha conhecimento da recompensa, fará jus à gratificação (855). Mas é óbvio que a recompensa pode ser rejeitada, afinal ninguém pode ser credor contra sua vontade. Quando a promessa é divulgada o credor é potencial e indeterminado.  Só ao satisfazer o requisito exigido é que se define o titular do direito cuja obrigação nasceu da publicação da promessa.

          Oferta ao público: não se confunde com a promessa de recompensa. Esta é também feita ao público, mas a oferta é, por exemplo, o sapato exposto a venda na vitrine de uma loja, ou seja, é uma proposta para realizar um contrato de compra e venda, sem gerar obrigação imediata para a loja.

          Elementos da PR: anúncio público; indicação dos destinatários (toda a sociedade ou certo grupo); tarefa a ser cumprida; recompensa prometida.

Qual o valor da recompensa? Depende do promitente, mas um valor ínfimo pode ser aumentado pelo Juiz (ex: a recompensa é um diploma, hipótese em que o credor deve reclamar, afinal toda obrigação pressupõe teor patrimonial). A recompensa pode ser dinheiro, coleção de livros, passagem de avião, hospedagem em hotel, etc. E se mais de uma pessoa fizer o serviço, quem fica com a recompensa? A lei responde nos arts. 857 e 858.

Revogação: a promessa pode ser revogada? Sim, com a mesma publicidade da divulgação, mas só se não havia prazo para executar o serviço (856).   Pú do art. 856: dispositivo perigoso, pois como a oferta é feita ao público, muita gente pode exigir esse reembolso. A morte do promitente não revoga a promessa, respondendo os bens do falecido pela recompensa.

            Concurso: é semelhante aos concursos de direito administrativo para ingressar no serviço público.  O concurso civil é uma espécie de promessa de recompensa onde várias pessoas se dispõem a realizar uma tarefa em busca de uma gratificação que será oferecida ao melhor (ex: melhor desenho, melhor redação, melhor frase, melhor fotografia, melhor fantasia de carnaval, melhor livro, melhor música, melhor nome para animal do zoológico, etc). O concurso não pode ser revogado, pois o prazo é obrigatório, garantindo o trabalho de quem estiver desenvolvendo uma idéia (859). O concurso é aleatório para o concorrente que pode não ganhar nada, a depender da decisão do árbitro do certame, cuja decisão subjetiva não pode ser questionada (§§ 1º e 2º do art. 859). Todavia se houve corrupção do árbitro ou plágio do ganhador do concurso, admite-se anulação da decisão.  As obras/tarefas apresentadas podem passar a pertencer ao organizador do concurso (860).  


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