Rafael de Menezes

Direitos Reais


Aula 05 - Direitos Reais - Efeitos da posse

Quais os efeitos, quais as conseqüências jurídicas da posse? São muitas, é por isso que precisamos estudar a posse. Embora não se trate de um direito, a posse é a exteriorização de um direito complexo e importantíssimo (a propriedade), por isso a posse tem conseqüências jurídicas, por isso a posse é um fato protegido pelo direito.Vejamos os efeitos da posse:

            1 – direito à legítima defesa, ou desforço imediato, ou autodefesa da posse do § 1o do 1210, afinal quem não defende seus bens, móveis ou imóveis, não é digno de possuí-los. Se o possuidor não age “logo” precisa recorrer ao Poder Judiciário, para não incidir no 345 do Código Penal. Os limites desta autodefesa são os mesmos da legítima defesa do direito penal, ou seja, deve-se agir com moderação mas usando os meios necessários.

            2 – direito aos interditos: interdito é uma ordem do Juiz e são três as ações possessórias que se pode pedir ao Juiz quando o possuidor não tem sucesso através do desforço imediato. Esta matéria é de interesse processual, vocês vão aprofundar esse assunto em processo civil, mas eu considero prudente adiantar alguma coisa:

            - ação de interdito proibitório: é uma ação preventiva usada pelo possuidor diante de uma séria ameaça a sua posse (ex: os jornais divulgam que o MST vai invadir a fazenda X nos próximos dias). O dono (ou possuidor, ex: arrendatário/locatário) da fazenda ingressa então com a ação e pede ao Juiz que proíba os réus de fazerem a invasão sob pena de prisão e sob pena de multa em favor do autor da ação. (vejam a parte final do art. 1210, caput)

            - ação de manutenção de posse: esta ação é cabível quando houve turbação, ou seja, quando já houve violência à posse (ex: derrubada da cerca, corte do arame, cerco à fazenda, fechamento da estrada de acesso). O possuidor não perdeu sua posse, mas está com dificuldade para exerce-la livremente conforme os exemplos. (vide art 1210 parte inicial). O possuidor pede ao Juiz para ser mantido na posse, para que cesse a violência e para ser indenizado dos prejuízos sofridos.

            - ação de reintegração de posse: esta ação vai ter lugar em caso de esbulho, ou seja, quando o possuidor efetivamente perdeu a posse da coisa pela violência de terceiros. O possuidor pede ao Juiz que devolva o que lhe foi tomado. Esta ação cabe também quando o inquilino não devolve a coisa ao término do contrato, ou quando o comodatário não devolve ao término do empréstimo. A violência do inquilino e do comodatário surge ao término do contrato, ao não devolver a coisa, abusando da confiança do locador/comodante. (vide 1210 no meio). O possuidor pede ao Juiz para ser reintegrado na posse.

            Estas três ações cabem para defender móveis e imóveis, sendo fungíveis, ou seja, se o advogado erra a ação não tem problema pois uma ação pode substituir a outra (ex: entra com o interdito mas quando o Juiz vai despachar já houve esbulho, não tem problema, 920 CPC), além disso o direito é mais importante do que o processo. Se sua posse foi violada e o direito protege a posse das pessoas, existe uma ação para garantir essa proteção, afinal o direito é mais importante do que o processo. Para qualquer direito existe uma ação (processual) para assegurar, garantir, esse direito.

            Outra coisa muito importante: estas ações devem ser propostas no prazo de até um ano e um dia da agressão (art 924 do CPC), pois dentro deste prazo o Juiz pode LIMINARMENTE determinar o afastamento dos réus que só tem detenção; após esse prazo, o invasor já tem POSSE VELHA e o Juiz não pode mais deferir uma liminar, e o autor vai ter que esperar a sentença que demora muito. A liminar é uma decisão que o Juiz concede no começo do processo, já a sentença é uma decisão que só vem no final do processo, após muitos prazos, audiências, etc. E nesse tempo todo os réus estarão ocupando a coisa. Por isso é preciso agir dentro do prazo de um ano  e um dia (DETENÇÃO ou POSSE NOVA) para se obter uma grande eficácia na prática. Se o réu tem POSSE VELHA, o Juiz deve negar a liminar, mantendo o estado de fato, até que após formar todo o processo o Juiz julgue o estado de direito (art 1211, súmula 487 STF). O proprietário sempre vence o possuidor, afinal a posse é um fato provisório e a propriedade é um direito permanente.

            3 – direito aos frutos e aos produtos: O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos e aos produtos da coisa possuída (art 95 e 1214). Então o arrendatário de uma fazenda pode retirar os frutos e os produtos da coisa durante o contrato. Os frutos diferem dos produtos pois estes são esgotáveis, são exauríveis (ex: uma pedreira), enquanto os frutos se renovam. Os frutos podem ser naturais (ex: crias dos animais, frutas das árvores, safra de uma plantação) ou industriais (ex: produção de uma fábrica de carros) ou civis (ex: rendimentos provenientes de capital como os juros). (ver pu do 1214, e 1215). O possuidor de má-fé não tem esses direitos (1216), salvo os da parte final do 1216 afinal, mesmo de má-fé, gerou riqueza na coisa.

            Veremos ainda outros efeitos na próxima aula.


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