Rafael de Menezes

Direito de Família


Aula 02 - Civil 6 - Direito de Família (continuação)

            Conceito de DF: é o conjunto de normas jurídicas aplicáveis às relações entre membros de uma mesma família, orientado por elevado interesse moral e bem estar social.

            Comentários ao conceito:

- as normas do Direito de Família são imperativas, ou seja, são obrigatórias, não sendo meramente supletivas como no Direito Obrigacional, onde a maioria das normas apenas supre a vontade das partes em caso de lacuna no contrato. Falamos disto na aula passada.

            - regulam a família, também já explicamos o que é uma família na aula passada, oriunda do casamento, da união estável e do parentesco. Quanto ao parentesco pode ser consangüíneo, afim e adotivo. Falaremos de todos estes assuntos mais adiante.

- felicidade: a moral e o bem estar que predominam nas relações familiares concentram-se hoje na busca da felicidade, por isso que atualmente se toleram mais de um parceiro, pessoas amigadas (= união estável), divórcio e até  casais homossexuais. Antigamente, na época das avós de vocês, a influência da Igreja na família e no Estado era muito forte, por isso a moral era mais rigorosa. Atualmente é preciso ser feliz, é este desejo que predomina na sociedade.

Natureza jurídica do DF: é ramo do Direito Público ou do Direito Privado?

Para alguns autores o DF integra o Direito Público, pois muitas de suas relações são fiscalizadas pelo Estado através do Ministério Público. Os Promotores de Justiça praticamente não atuam no direito patrimonial privado (Obrigações, Reais e Sucessões), mas no Direito de Família tem relevante função. No art. 226 da CF, caput e § § 3º, 7º e 8º, percebemos como o Estado procura proteger a família. Com relação ao pátrio poder, alimentos e bem de família se percebe também a preocupação do Estado, afinal crianças sem pais, pessoas necessitadas e famílias desabrigadas vão terminar sobrecarregando os serviços sociais do Governo. A lei e o Estado procuram assim evitar tais situações, obrigando os parentes a se ajudarem mutuamente, e ainda vedando a execução do único imóvel da família. Veremos todos estes institutos ao longo do curso. Além disso, as normas do DF são imperativas e seus institutos sãoirrenunciáveis/indisponíveis (ex: filiação, 11; alimentos, 1707), por isso que se aproxima tanto do Direito Público.

Mas para a maioria dos autores (inclusive para mim) o DF integra o Direito Privado já que regula a família, que não é um órgão/ente estatal. Ao contrário, a família é uma instituição particular onde, nas palavras de Sílvio Venosa, “a gente nasce, vive, ama, sofre e morre”. O próprio CC proíbe o Estado de seimiscuir/interferir nas relações íntimas da família (1513).

 Origem: os direitos de família têm origem no nascimento, na adoção ou no casamento. É o chamado estado familiar, ou “status” de solteiro, de casado, de menor, de irmão, de órfão, etc.  O “status” dá também o direito a usar o nome da família o que, em ditaduras e monarquias, garante empregos e privilégios, mas atualmente no Brasil pertencer a esta ou aquela família não garante nenhuma situação jurídica específica.

Características do status de família: a) intransmissível: o status não se transfere, não se vende, não se negocia, depende do nascimento, adoção ou do casamento, é personalíssimo, e é por isso que a gente não escolhe nossos pais, irmãos, cunhados, etc. A gente escolhe nossos amigos e nosso cônjuge, mas estes não são nossos parentes; b) irrenunciável: o status depende da posição familiar, não se podendo, por exemplo, renunciar ao pátrio poder para deixar de sustentar o filho; c) imprescritível: não se perde e nem se adquire pelo tempo/usucapião; o fato do aluno chamar por anos a professora de “tia” não cria nenhum vínculo jurídico com a mesma; d) universalidade: compreende todas as relações jurídicas decorrentes da família, afinal a gente é parente de alguém para as coisas boas e para as coisas ruins; além disso o status é exercido perante toda a sociedade; e) indivisibilidade: o status é sempre o mesmo, não se pode ser casado de dia e solteiro de noite!!!!!; f) reciprocidade: o status se integra por vínculos entre pessoas que se relacionam, então o marido tem uma esposa, o pai tem um filho, etc.

Rumos do DF neste séc. XXI: a) estatização: o Estado tem procurado assumir papéis que antigamente eram exclusivos da família, como a alimentação, a educação e o planejamento familiar, especialmente nas famílias mais carentes (ver CF art. 226,  § 7º e art. 227). Eu vou mais além, sem ensino público de qualidade (a faculdade pode ser privada, mas o ensino fundamental deve ser gratuito e bom) e sem controle da natalidade nosso Brasil não vai decolar, nesse sentido o referido  § 7º precisa ser revisto, bem como o § 2º do 1565; b) retração: admite-se que uma mãe solteira e seu único filho sejam considerados uma família; é a família segmentada ( § 4º do 226, CF); c)  dessacralização: para a Igreja a família só se forma com o sacramento indissolúvel do casamento, mas com o afastamento do Estado e da sociedade da Igreja, tolera-se uma família fora do casamento, decorrente da união estável ou de pessoas divorciadas; d) democratização: até o século passado só o pai mandava na família, hoje o poder é comum do pai e da mãe ( § 5º do 226, CF), e até os filhos são ouvidos e têm absoluta prioridade à educação e à convivência familiar (227, CF). Nossa Lei Maior usa algumas vezes a palavra “prioridade”, mas acompanhada do adjetivo “absoluta” apenas neste art. 227, o que revela a preocupação do Estado com os menores. Lembro a vocês que, ao longo da história, os filhos nunca foram considerados pois a mortalidade e a natalidade eram muito altas, mas hoje é diferente (1567). O que mantem uma família saudável é a união do casal e não a autoridade paterna. E sem uma família equilibrada a criação e educação dos filhos fica comprometida. Só hereditariedade não basta, é necessário um ambiente psicológico favorável para a formação de um cidadão.

 

 

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