Rafael de Menezes

Direito das Sucessões

Aula 16 - Civil 7 - Unicap - Pagamento das dívidas

            Durante o inventário é preciso separar a meação da herança, pagar as dívidas do morto, as despesas do funeral, a vintena do testamenteiro e cumprir os legados. Depois é que se dividem os quinhões hereditários, mas sempre se respeitando a legítima dos herdeiros necessários.

            O principal desse rol são as dívidas, afinal se as dívidas são muito altas não existe legado e nem herança. Em caso de insolvência do espólio, o herdeiro não responde pelo excesso (1.792), aplicando-se o concurso de credores com o vencimento antecipado das dívidas, a arrecadação dos bens penhoráveis e a divisão dos bens do morto (art. 955).

            Observação: as dívidas do funeral do morto são privilegiadas, e devem ser pagas antes das obrigações quirografárias (965, I e 1.998). Revisem preferências e privilégios creditórios na aula 20 de Obrigações.

            Sendo a herança solvente, o credor do extinto deve se habilitar no inventário e o juiz mandará reservar bens para pagamento (§§ 1º e 2º do art. 1.997). O credor do extinto tem preferência sobre o credor do herdeiro, por dívidas do morto, afinal as dívidas de qualquer pessoa são honradas com seu patrimônio (arts. 391, 942 e 2.000).

            O herdeiro que pagar sozinho uma dívida deve cobrar a parte dos demais co-herdeiros (ex: um pai deve cem e deixou quatro filhos, o filho que pagar sozinho vai cobrar vinte e cinco dos irmãos, 1.997 e 1.999).

 

            Sonegados

            São os bens propositadamente escondidos pelo herdeiro, inventariante ou testamenteiro a fim de não pagar o imposto de transmissão ou prejudicar outro herdeiro. A sonegação é a intenção de ocultar bens da herança (ex: os bens doados pelo pai em vida a um filho). A sonegação exige dolo, cabendo ao herdeiro provar que omitiu o bem por ignorância (1.992 e 1.993).

            A sonegação não pode ser discutida no inventário, exigindo ação própria (1.994). Além de perder o direito ao bem sonegado, a sonegação implica também em crime de apropriação indébita do art. 168, § 1º, II do CP.  O testamenteiro sonegador perde a vintena (1.987).

 

            Colação

            É a obrigação legal dos filhos de restituir os bens recebidos em vida dos pais, a fim de que a partilha seja igual. A colação corresponde a uma conferência dos bens que o falecido doou ao filho (2.002 e 2.003). A colação só se aplica aos descendentes e cônjuge que fazem jus à legítima, mas ascendentes não. Igualmente não se exige colação na sucessão testamentária.

            Justifica-se a colação conforme princípio 3 da aula 2: igualdade entre os quinhões hereditários, afinal o afeto do pai pelos filhos geralmente é igual ; justifica-se também por se presumir que uma doação em vida implica em antecipação da herança (544), por isso o pai deve ser expresso se quiser beneficiar um filho mais do que a outro (2.005).

            A colação se dá pelo valor do bem, e não pelo bem em si (2.004 e § 2º), por isso o filho pode usar e vender o bem doado livremente. Tal bem colacionado não paga imposto mortis causa, pois já pagou o imposto de transmissão inter vivos quando foi doado antes.

            Não haverá colação nas hipóteses dos arts. 2.010 e 2.011; obs: se o filho for condenado nesse referido processo criminal, deverá colacionar o gasto; revisem doação remuneratória na aula 13 de Contratos.

 

Evicção

É a perda da coisa em virtude de sentença que reconhece a outrem direito anterior sobre ela (revisem aula 8 de Contratos). Pois bem, julgada a partilha, cessa o condomínio forçado dos bens do extinto entre os herdeiros, condomínio esse decorrente do princípio da saisine (1.784 e 2.023).

Após a partilha cada herdeiro vai se tornar proprietário e possuidor de sua parte, mas se ocorrer a evicção, ou seja, se depois se apurar que um bem herdado não pertencia ao extinto, o prejudicado deve indenizar-se nos co-herdeiros, a fim de manter a igualdade entre os quinhões  (2.024).

Legatário não tem direito a indenização em caso de evicção, pois essa regra só se aplica na partilha dos herdeiros. Sendo a coisa evicta, o legado caduca (1.939, III).

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