Rafael de Menezes

Observações sobre o Congresso Brasileiro de propriedade intelectual

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                                                                       Rafael José de Menezes 

Juiz de Direito da 2a Vara Cível do Cabo - PE, Professor de Direito Civil da ESMAPE e da UNICAP, com especialização pela UFPE; ex-Promotor de Justiça em PE.

 1 – Introdução 

            Por cortesia da ESMAPE, na condição de seu Professor de Direito Civil e de Informática Jurídica, pude participar do Congresso Brasileiro de Propriedade Intelectual, realizado no Mar Hotel, em Recife, nos dias 3 e 4 de julho de 2003.

            O congresso foi promovido pela ANEPI – Associação Nordestina de Propriedade Intelectual, e teve por objetivo divulgar na sociedade pernambucana a importância do registro das criações intelectuais como fonte de riqueza, bem como estimular o estudo desse tema.

            Como disse o Senador Marco Maciel, na abertura do encontro, o PIB de um país é formado também pelo seu patrimônio intelectual, intangível, e não apenas pelos seus bens corpóreos; a riqueza de um país está atualmente ligada à tecnologia e à informação que ele dispõe; assim, o Brasil tem perdido muito dinheiro pois nós não temos a consciência de proteger as criações do nosso espírito, permitindo que estrangeiros copiem nossas idéias e registrem-nas em primeiro lugar, auferindo para eles os devidos “royalties”.

            A importância atual do patrimônio intangível é tanta que, por exemplo, a marca “Coca-Cola” corresponde a 95% do ativo da empresa, enquanto as fábricas e demais bens corpóreos do refrigerante somam apenas 5%.

            Idem é a marca “Jaguar”, que foi recentemente comprada pela Ford por um valor sete vezes maior do que foi pago pela fábrica de automóveis em si.

            Tais exemplos são uma prova de que a fidelidade do consumidor por uma marca não tem preço, ou melhor, tem um alto preço, afinal a marca é extremamente importante para a empresa chegar ao consumidor num mercado tão competitivo como o atual.

            É após a invenção e a criação da marca que pode vir o sucesso da empresa, mas não basta apenas criar, é preciso proteger a obra intelectual através do registro.

 

2 – Sobre a Propriedade Intelectual

 

A propriedade intelectual é objeto de estudo do Direito Privado e tem duas espécies: a propriedade industrial (direito do inventor) e os direitos do autor. Ambos são criações do espírito  e precisam de proteção pois a propriedade é um direito extremamente importante,  responsável pelo desenvolvimento da sociedade.

A propriedade é o mais amplo e complexo direito real, compreendendo a propriedade corpórea (res qui tangit possum) e a propriedade intangível. A propriedade corpórea é um direito permanente, já a propriedade intelectual (intangível) só é protegida temporariamente, afinal a coletividade também precisa fruir daquela criação, daquela idéia.

A propriedade industrial interessa ao Direito Comercial (Empresarial) e tem por objeto as patentes de invenção, os modelos industriais, as marcas de fábrica ou comércio, o nome comercial, o desenho industrial e a repressão da concorrência desleal, sendo protegida pelo art. 5o, XXIX da CF e pela lei 9.279/96; ao nosso redor, em qualquer ambiente, há sempre vários objetos que não se encontram na natureza e foram inventados pelo homem para satisfazer suas necessidades e compensar suas limitações.

            Já os direitos do autor interessam ao Direito Civil (Direitos Reais), sendo garantido pelo art. 5o, XXVII, da CF, e  pela lei 9.610/98, e se diferenciam da propriedade industrial por dois motivos:

            1 – o DA decorre basicamente das obras intelectuais no campo literário, científico e artístico (ex: livros, conferências, músicas, filmes, fotografias, desenhos, pinturas, software, entre outros – ver art. 7o da LDA);

            2 – o registro da obra intelectual no campo do DA não constitui (apenas presume) a autoria (art. 18 da LDA), ao contrário da propriedade industrial, onde a formalidade do registro válido importa na atribuição do direito ao titular do invento (modelo ou marca) de usá-lo com privilégio; o DA nasce da criação e da utilização da obra, e não do seu registro.

            Os Direitos do Autor são protegidos durante a vida do seu criador e por até setenta anos após a sua morte, quando caem em domínio público; já os direitos do criador da marca duram por apenas dez anos (mas podem ser renovados por outros dez anos indefinidamente); por sua vez a patente de invenção vale por no máximo vinte anos.

 

3 – Do registro no INPI

 

            Em nosso país, a concessão de patentes de invenção e o registro das marcas é feito pelo INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, uma autarquia federal do Poder Executivo, com sede no Rio de Janeiro, cujo objetivo é promover a criatividade pela sua proteção.

            Tratando-se de uma autarquia federal, as lides relativa ao registro das marcas e patentes são de regra da competência da Justiça Federal, ex vi do art. 109, I, CF.

            O Brasil tem investido ultimamente em capacitação profissional, estimulando seus profissionais a fazerem mestrado e doutorado; nosso país tem tido assim uma boa produção científica, mas nós não estamos protegendo nossas obras por puro desconhecimento da matéria.

            Nas palavras do Assessor da Presidência do INPI, Sérgio Barcelos, “nós temos que transformar ciência em PIB”. Como? Transformando ciência em tecnologia, afinal a tecnologia é que efetivamente se traduz em riqueza para uma nação (vide item 5).

            Para isso é fundamental que o próprio INPI divulgue mais este assunto; as Faculdades também precisam ensinar essa matéria pois são muito poucos os advogados que entendem de marcas e patentes, e sabem como efetuar o  pedido e a manutenção do registro junto ao INPI. 

            Uma pesquisa recente feita entre empresários brasileiros, revelou que a grande maioria despreza a contratação de pesquisadores; já nos EUA a pesquisa é feita em massa pelo setor produtivo que imediatamente transforma aquele conhecimento em tecnologia para seus produtos vencerem no mercado.

Não é só, os empresários brasileiros sempre registram seus estatutos na Junta Comercial, mas muito poucos registram suas marcas no INPI, apenas 5% em Pernambuco.

Ora, o registro é um investimento, afinal a marca pode se tornar um sucesso e virar um ativo para a companhia.

 

4 – Das Marcas e Patentes

 

            Marca é o título que permite o consumidor distinguir o produto de outros semelhantes, concorrentes àquele. Como dito no item 1, a marca é um símbolo fundamental para o sucesso da empresa.

            Três são os princípios da marca: 1 – novidade: a marca precisa ser nova, dispondo o INPI de um banco de dados das marcas já registradas, bem como das marcas internacionais notórias, ou de alto renome (ex: Kodak, Coca-Cola, McDonald’s, Volkswagen); 2 – territorialidade: a marca registrada pelo INPI tem proteção em todo o país; 3 – especialidade: a proteção não é para todo segmento da economia, assim é possível marcas iguais para produtos diferentes desde que tais marcas não sejam de alto renome, e desde que não causem confusão para o consumidor (ex: Veja é marca de revista e de detergente; Mizuno é marca de tênis e de editora).

            Perde-se a marca pela renúncia ou pelo decurso do referido prazo de dez anos (vide item 2) sem renovação; perde-se também pela caducidade, ou seja, pelo não uso da marca durante certo tempo, isto porque em nosso país a propriedade, seja corpórea ou seja intangível, tem uma função social, que se não for respeitada implicará na sua perda; no caso da marca, sua função social é distinguir para os consumidores o produto de seus concorrentes no mercado.

            Caso a marca registrada venha a ser violada, seu proprietário terá direito a uma indenização por perdas e danos; se houver dificuldade de se provar o dano, este deve ser presumido; é o chamado dano material abstrato, que ocorreu mas não pode ter seu quantum aferido por dificuldade de prova do prejuízo.

            Com certeza a simples violação da marca registrada já coloca em risco no mercado a credibilidade do proprietário da marca, causando no mínimo um dano material abstrato decorrente dessa concorrência desleal.

            No entendimento do jurista Antônio Murta Filho, até o dano moral pode também ser presumido mesmo que a dona da marca seja uma pessoa jurídica, que não sinta dor, sofrimento e abalo psicológico como uma pessoa física. 

                Quanto à patente, é patenteável a invenção que atenda aos requisitos da novidade, atividade inventiva e aplicação industrial, nos termos dos arts. 8o a 15 da lei 9.279/96.

            Como se vê, uma invenção é objeto de proteção através da patente que vai lhe garantir a propriedade; invenção é tudo que se aplica em atividade industrial e representa a base, o fundamento de uma peça, de um equipamento, de um medicamento; o aperfeiçoamento e modificação da invenção também é patenteável.

 

5 – Da Inovação Tecnológica

 

            A ciência é um conhecimento que pode ou não ser desenvolvido e efetivamente utilizado em prol da sociedade, pois a ciência é abstrata; já a tecnologia é que realmente representa riqueza para uma nação, pois tem aplicação industrial e chega aos consumidores no mercado.

            Como dito no item 3, é a aplicação industrial da tecnologia que vai exigir desenvolvimento e trazer riqueza, pois a ciência crua não se transforma em PIB, afinal o que dá  certo num laboratório de uma universidade pode não funcionar na prática do mercado de consumo.

            Este é um problema que o país precisa enfrentar, nas sábias palavras do Professor de Física da UFRJ Roberto Nicolsky, diretor geral da Sociedade Brasileira Pró-Inovação Tecnológica – PROTEC (www.protec.org.br): como o mercado interno aumenta lentamente, a única maneira de um país crescer rapidamente é exportando, e para isso é preciso ter tecnologia para desenvolver nossos produtos, ser competitivo, e ganhar mercado internacional.

            Só que o Brasil tem investido em pesquisa universitária a nível de pós-graduação, quando deveria investir no desenvolvimento tecnológico das empresas para ganhar mercado e exportar.

            Investindo nas universidades nós até geramos ciência, mas não produzimos tecnologia, já que a missão das universidades é fornecer recursos humanos qualificados para a pesquisa nas indústrias.

            Coréia do Sul e Taiwan são exemplos de países em desenvolvimento como o nosso, mas que optaram pelo investimento no setor produtivo (empresas e indústrias), desenvolveram tecnologia, estão exportando bilhões de dólares por ano e alcançando altos níveis de desenvolvimento social.

            Deve ser ressaltado que tais países asiáticos não inventaram novos produtos, apenas inovaram, desenvolveram, aperfeiçoaram produtos já existentes: é a  chamada inovação tecnológica que é fonte de proteção intelectual e de registro.

            O § 1o do art. 39 da recente lei 10.637/02, considera inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e no efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado.

            Referindo-se aos EUA, o país mais rico do mundo, 70% da pesquisa é feita pelo setor produtivo enquanto as universidades representam apenas 10%; as empresas norte-americanas contam inclusive com o apoio de institutos mantidos com recursos públicos, que desenvolvem pesquisas e transmitem tecnologia para as empresas melhorarem seus produtos e venderem mais.

            Quando a indústria vende, o empresário tem lucro, os consumidores se equipam, empregos são gerados e impostos são arrecadados, ganhando toda a sociedade.

            Prossegue Doutor Roberto afirmando que a sociedade e o Estado brasileiro devem investir no setor produtivo sem discriminar o empresário pelo seu lucro, como se o lucro do trabalho lícito fosse imoral. Isto é na verdade parte da cultura latina de discriminar o empresário e condenar o lucro, ao contrário dos países anglo-saxões que vêem no lucro uma benção divina.

            O Brasil têm exemplos de sucesso na indústria internacional com o agro-business (açúcar, soja, gado, frango, frutas) e com a Embraer, cujos aviões tem mercado em todo o mundo, mas fora desses pouco casos, estamos sempre adquirindo tecnologia pronta de outros países, pagando “royalties” para estrangeiros.

            Como se vê, a fonte das patentes está nas empresas e não nas universidades; com o aumento da tecnologia e das invenções, haverá um crescimento do registro das marcas e patentes.

 

6 – Da proteção ao programa de computador (software).

 

            O computador tem três partes: uma parte física chamada “hardware” que são as placas, os monitores e os teclados; uma segunda parte são os programas, ou “software”; a terceira parte é o homem, afinal sem um operador habilitado, a máquina não vai servir, não bastando apenas adquirir um computador, fazendo-se imprescindível que nós estudemos para usá-lo em benefício de nossa profissão.

            Os “hardwares” são protegidos pelo direito do inventor, enquanto os “softwares”, por opção do legislador pátrio, integram os direitos do autor.

            Os programas de computador, como também os filmes e as músicas, entre outras obras intelectuais, têm sido alvo da pirataria no Brasil e em todo o mundo.

            A pirataria é a expressão usada para quem copia obra protegida sem autorização do titular, deliberadamente violando a lei autoral; o pirata age com intuito de lucro e em escala comercial; é uma atividade parasita que não cria e nem desenvolve tecnologia, apenas prejudica a sociedade pois o autor não é remunerado pela obra que criou, empregos deixam de ser gerados e impostos arrecadados.

            No Brasil a pirataria em 1994 era de 77% dos softwares em circulação, tendo caído em 2002 para 55%; nos EUA hoje a pirataria alcança os 24%, enquanto no Vietnã, o país que mais sofre com esse crime, o índice é de expressivos 98%.

            A queda da pirataria no nosso país nos últimos anos se deveu ao empenho da Associação Brasileira das Empresas de Software – ABES, que tem promovido a educação da população em campanhas publicitárias, bem como feito diligências junto às autoridades para a elaboração de leis mais rigorosas e de  mais repressão da polícia.

            Não é só, ações vendo sendo ajuizadas buscando a punição criminal e a reparação civil decorrentes da pirataria.

            No cível inclusive, a lei autoral prevê indenização de três mil vezes o valor de cada cópia pirata apreendida com o réu, tratando-se sem dúvida de uma pena pecuniária expressiva.

            Imaginem que uma empresa possua cem computadores e em apenas metade deles exista licença para o software operar; custando cada programa em torno de R$ 500,00, uma condenação contra tal infrator chegaria aos 500 x 50 x 3.000 = setenta e cinco milhões de reais.

            A lei é tão rigorosa que alguns juízes tem mitigado sua aplicação, diminuindo a multa quando o infrator não reproduziu o software com intuito de lucro e em número indefinido, afinal uma multa astronômica levaria à falência da empresa, com prejuízos para seus empregados e a sociedade como um todo.

            Para receber informações sobre pirataria, a ABES mantém um telefone tipo “disque-denúncia”, onde os cidadãos podem ajudar a proteger o software sem se identificar.

            Mas é incrível que em jornais de nosso estado ainda se encontrem classificados anunciando programas piratas, enquanto nos principais jornais do Sul e Sudeste a imprensa já foi conscientizada.

 

7 – Conclusão

 

            Nesse mundo automatizado do séc. XXI, cada vez mais a riqueza depende de criatividade, informação e tecnologia, ao invés de territórios e pedras preciosas, como no passado.

            A propriedade intelectual, incorpórea, é mais valiosa do que os bens materiais.

            O país rico é aquele que detém tecnologia e a transforma em riqueza, desenvolvendo produtos inovadores para exportação.

            Como a atividade produtiva deve ser desenvolvida pelo particular, e não pelo Estado (sempre burocrata e às vezes corrupto), é fundamental que as empresas tenham recursos para investir em pesquisa e tecnologia, no exemplo moderno de países como a Coréia do Sul e Taiwan.

            O Brasil deu um passo recente nesse caminho com a edição da lei 10.637/02, que prevê incentivos fiscais para as empresas que efetuarem despesas com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos.

            Desenvolvido o produto ou criada a marca, o passo seguinte é investir no registro para a proteção legal, o reconhecimento internacional e o recebimento dos devidos royalties, permitindo mais pesquisas e trazendo mais riquezas.

 

 

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