Rafael de Menezes

Jurisdição e comércio eletrônico na internet

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Rafael José de Menezes, maio de 2003

 

            A rápida evolução da informática e o uso crescente da internet nos impõe adaptações permanentes; para o Direito isso é mais difícil porque a lei sempre está atrás do fato social, afinal a lei não deve se antecipar, pois o objetivo da lei não é criar o fato social, mas sim regulá-lo. Leis que tentaram se impor acima da vontade geral da sociedade terminaram perdendo a eficácia (ex: lei que obrigava os motoristas a ter no carro um estojo de primeiros socorros). A lei precisa ser feita com amadurecimento, mas o Juiz não deixa de julgar por falta de lei, e como a informática tem feito surgir situações imprevisíveis, é preciso aplicar e interpretar as leis existentes com criatividade e equidade.  Além da falta de leis, outra dificuldade é com relação à jurisdição e à competência pois a internet não respeita fronteiras.

            Competência é a quantidade de jurisdição atribuída a cada Juiz ou Tribunal; jurisdição é a manifestação do poder do Estado.

            A internet ultrapassa as jurisdições dos países, seja na realização de atos lícitos (contratos civis, comércio eletrônico), como de atos ilícitos (cibercrimes).

            O papel do comércio eletrônico deve ser exaltado, pois a informação sobre os produtos é completa para quem compra pela web. O e-commerce é a compra e venda de produtos pela internet, sejam tais produtos entregues pela própria rede (ex: softwares, projetos de arquitetura), sejam entregues pelos Correios (coisas corpóreas). O que importa é o pedido ser feito pela internet. São três etapas: busca do produto, pagamento e entrega.

Vantagens: os custos administrativos (facilidade de distribuição, opera 24 h por dia) são menores, pelo que os preços na internet tendem a ser mais baixos; a rede também supera as barreiras nacionais, de modo que tudo se compra pela internet: bilhetes para shows, livros, remédios, filmes; os problemas são a organização da estrutura que facilite a busca do produto, a busca de consumidores, a segurança no pagamento e a garantia da entrega. 

Quando surgem lides no comércio eletrônico, qual será a lei aplicável? Se todos (usuários e provedores) estão no mesmo país, o ciberespaço não vai fugir da jurisdição daquele país. E se os países são diferentes, qual será a lei aplicável? A do país do comprador ou a do vendedor? Qual a autoridade policial e judiciária competente? O do lugar do fato, da prática do ato? Ou o da constituição da obrigação? E como provar o contrato eletrônico, que não é verbal e nem escrito, mas virtual?

            Com relação à responsabilidade civil, pelo art. 435 do CC o contrato se celebra onde foi proposto. Neste sentido é também o art. 9o e § 2o da LICC. Assim, por exemplo, livros comprados na amazon.com serão regulados pela lei norte-americana. O CCons até prevê a competência do domicílio do consumidor (art. 101, I), mas tal lei pode não ser admitida, aceita, pelo proponente-vendedor estrangeiro, como reconhece a LICC no § 1o do art. 1º.

            Com relação aos atos ilícitos, de cunho criminal, só o Juiz do território do fato é que terá competência, com melhores condições para obter provas, exames, perícias e formar uma convicção segura. É preciso acionar a polícia e o Ministério Público do local do fato para uma condenação contra o réu, e depois as autoridades do país onde o réu se encontre para que a pena alcance o réu.

            Ressalto que as responsabilidades civil e penal são independentes, conforme art. 935 do CC, de modo que ambas podem ser buscadas em jurisdições e países diferentes, até com possibilidade de uma condenar e a outra absolver.

            O ideal será, no futuro, os países aceitarem uma polícia e uma jurisdição internacional a fim de que o sistema funcione como ocorre hoje entre os diversos estados norte-americanos. Quando o problema é entre moradores da Flórida, são julgados pelas leis e autoridades da Flórida. Mas quando os usuários estão em estados diferentes, a competência é da Justiça Federal americana. Devemos imaginar os vários estados norte-americanos como países, e o governo federal como uma jurisdição internacional.

            A nível policial, a Interpol coordena as investigações pelo mundo, mas não atua diretamente nos países. As nações devem assinar tratados internacionais abrindo mão de parte de sua soberania para autorizar a perseguição de criminosos dentro de seus territórios.

            Outra alternativa para solução dos conflitos no cível é o fortalecimento da arbitragem ou ADR – resolução (solução) alternativa da disputa, que busca não um culpado, mas uma conciliação, a fim de que as partes não gastem muito tempo e dinheiro. Se as partes tiveram independência para contratar, que tenham também então para resolver suas disputas, extrajudicialmente, sem precisar do Estado. Isso vai exigir amadurecimento dos consumidores, dos fornecedores e do próprio Estado, para não intervir nas relações privadas.

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