Rafael de Menezes

Ato Ilícito e Responsabilidade Civil

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                                                         Prof. Rafael de Menezes

            O ato ilícito é a terceira grande fonte das obrigações, junto com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O ato ilícito tem seu conceito no art. 186 do CC e é alvo de estudo em Civil I – Parte Geral.

         Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem, (art. 927) indenizando a vítima, seja esse dano material, seja esse dano moral. O dano material são as perdas e danos (944, 402), é o prejuízo concreto e efetivo (403).O dano moral é o abalo psicológico, é o sofrimento que tira o sono da vítima, não é qualquer aborrecimento do cotidiano (186).

         Conceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o danocausado a outrém, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente.

         Aspectos principais do conceito:

Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (explicarei abaixo), mas o dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa.

Fato próprio – em geral quem causa o dano é o agente, e deve indenizar a vítima com seus bens (391, 942, 943); se não tem bens, ao credor só resta o “jus sperniandi”, quer dizer, o direito de ter raiva.

Fato de pessoas ou coisas – é a responsabilidade civil transubjetiva: o dano pode ser causado por pessoas ou coisas que dependam do agente, e o agente vai ser civilmente responsabilizado embora não tenha pessoalmente praticado o ato ilícito. (932 – culpa in eligendo – na escolha, e culpa in vigilando – no vigiar; e 936 – culpa in custodiendo – no custodiar)

Espécies de RC:

1.a – contratual: o dano decorre do descumprimento de um contrato entre as partes (389, 402)

1.b – extracontratual ou aquiliana: o dano decorre de um ato ilícito, ou seja, não existe vínculo obrigacional anterior entre agente e vítima (ex: acidente de trânsito, homicídio, lesão corporal,calúnia).

2.a – subjetiva: é a regra geral pela qual o agente só é responsável pelo dano se agiu com culpa “lato sensu” (= dolo + culpa stricto sensu, art. 186); a culpa pode ser concorrente, quando ambas as partes têm culpa pelo acidente (945).

2.b – objetiva: é a exceção pela qual, em alguns casos previstos em lei, o agente responde mesmo sem ter havido culpa sua para o dano (parte inicial do pú do 927); por isso, como dito acima, na teoria da RC o dano é mais importante do que a culpa. Ex: 931 – provedor de internet, 933, 938, acidente de avião (DL 483/38, arts 97 e 98), acidente ferroviário (D 2681/12, art.26). No Dir Público o Estado também tem responsabilidade objetiva nos casos da CF, art 21, XXIII, “c” e 37, § 6o.

Teoria do risco: é uma teoria nova, consagrada pelo CC na parte final do pú do art. 927, pela qual o agente deve indenizar dano decorrente de atividade por ele desenvolvida que implique risco para outrem, mesmo que não tenha agido com culpa para o acidente (ex: empresa que trabalha com produtos químicos ou radioativos, ou postos de gasolina, e ocorre um vazamento por causa de uma cheia; não cabe a excludente do caso fortuito do 393).

         Relação entre a Justiça Civil e Penal: o ato ilícito pode interessar ao direito civil (atinge o bolso do agente) e ao direito penal (atinge a liberdade do agente), ex: o homicídio (art. 121 do CP e art. 948 do CC); quem move a ação civil é a vítima (ou seus herdeiros), quem move a ação penal é o Promotor; de regra uma ação independe da outra já que as responsabilidades civil e penal são independentes (935, parte inicial), mas essa independência não é absoluta, e sim relativa, pois em alguns casos a justiça penal pode influenciar na civil (a decisão civil nunca influencia na penal).

Qual o motivo disso? É porque a responsabilidade civil atinge o bolso  e não a liberdade, e a liberdade é mais importante (será?), então para se punir no crime é preciso mais critérios, mais segurança, do que para se punir no cível. Desde que haja culpa, ainda que levíssima, deve o agente indenizar a vítima, mas a culpa levíssima não autoriza condenação criminal.

Que casos de influência da Justiça Penal na Cível são esses? Existência do fato e negativa de autoria (935, parte final). Então se o Juiz Criminal julgar que não houve o fato (ex: uma pessoa se auto machuca para acusar alguém) ou que o acusado não foi o seu autor (ex: acusa-se A e o Juiz Penal diz q não foi A, mas B ou C) tais decisões fazem coisa julgada no cível; ainda nos casos do art. 188 a decisão penal influencia na civil.

Ressalto que as provas produzidas no crime podem ser emprestadas para o cível, e vice-versa, e que a prescrição civil não corre antes do trânsito em julgado penal (200), mas a vítima não deve esperar pela polícia e pelo Promotor, e deve ir logo com seu advogado processando o agente.

         Exemplos:

         Se o agente morre não haverá responsabilidade penal, pois a morte extingue a punibilidade, mas vai haver responsabilidade civil (943).

         Uma batida de trânsito sem vítima só vai interessar ao Cível, pois o crime de dano só se pune a título de dolo.

         Um policial que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver resp penal pois agiu em legítima defesa, mas vai haver resp civil pois a resp do Estado é objetiva (37 § 6o da CF)

         Uma pessoa que se defende de um bandido e atinge um inocente, não vai haver responsab penal e nem civil (188, I, CC). – dano sem indenização.

         Bibliografia: sugiro o livro do Prof. da UNICAP Silvio Neves Baptista, Teoria Geral do Dano, Ed. Atlas; sugiro também Responsabilidade Civil de Rui Stoco, Ed. RT.

 

 

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