Rafael de Menezes

A Importância do direito privado apesar da publicização do direito

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Rafael José de Menezes  (Juiz de Direito em PE, pós-graduado pela UFPE, e Prof. de Direito Civil da UNICAP e da ESMAPE)

1 - Introdução 

Modernamente percebe-se uma intervenção de princípios de Direito Público sobre o Direito Privado, de modo que não se pode mais falar de contrato e de propriedade em nosso ordenamento, sem se atentar para o dirigismo contratual e sem se respeitar a função social da propriedade.

O Código Civil brasileiro, quase centenário, não pode ser atualmente aplicado em dois de seus principais institutos sem a influência da Constituição Federal de 1988.

E quais são estes dois institutos?

O primeiro é o contrato, o negócio jurídico por excelência, a maior fonte de obrigação. É visível a intervenção da Lei Maior nos contratos quando determina a defesa do consumidor e o planejamento da atividade econômica (arts. 5o, XXXII, 170, V, e 174, caput).

O segundo é a propriedade, o mais complexo, o mais amplo e o mais importante dos direitos reais. É conhecida a determinação constitucional de que a propriedade atenderá sua função social (arts. 5o, XXIII, e 186, I a IV).

É o estado intervindo na vida dos cidadãos para dar superioridade jurídica aos economicamente mais fracos. Voltarei a estes institutos logo abaixo.

Mas o Direito Privado ainda ocupa um papel importante no mundo jurídico e sempre fascinará seus estudiosos.

É o que procurarei mostrar neste trabalho.

 

2 – Distinção entre Direito Público e Direito Privado

 

            As relações das pessoas dentro de um Estado são reguladas por normas jurídicas a fim de viabilizar o convívio em sociedade.

            Tais normas regulam não só as relações das pessoas entre si, mas também das pessoas com o Estado.

            O conjunto de todas essas normas integra o ordenamento jurídico de um país e, para facilitar seu estudo e conhecimento, dividem-se tais normas em dois grupos: de direito público e de direito privado.

            As normas de Direito Público tratam das relações do Estado com os cidadãos, da organização do próprio Estado e, ainda, das relações internacionais entre Estados.

            Já as normas de Direito Privado tratam das relações das pessoas entre si, especialmente na vida civil e comercial, “desprovidas de natureza política ou jurisdicional” (Ráo, 1997 : 223).

            É importante tal divisão pois os princípios de direito público não se aplicam no direito privado.

            Alguns deles merecem destaque:

- a prevalência do interesse público sobre o interesse privado: é conhecido como  o

 princípio da autoridade pública. Ora, nas relações de direito privado as partes estão em posição de igualdade, não existe a predominância do interesse público, o que ocorre quando o Estado, por exemplo, desapropria uma casa para fazer passar uma rua. É evidente que o interesse privado tem proteção jurídica, mas quando se choca com o interesse público, este tem prioridade. Ressalto que prioridade não se confunde com supremacia. Assim, no aludido exemplo da desapropriação, não há confisco, mas pagamento de indenização.

- o gestor da coisa pública não pode dispor da mesma: ao contrário no direito privado, onde a propriedade é um direito que o cidadão exerce sobre seu patrimônio de modo exclusivo e quase ilimitado; o regime capitalista valoriza a propriedade e “os poderes que ela confere são exagerados, a princípio, exaltando-se a concepção individualista. Ao seu exercício não se antepõem restrições, senão raras, e o direito do proprietário é elevado à condição de direito natural, em pé de igualdade com as liberdades fundamentais.” (Gomes, 1990 : 90). A própria “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, votada pela Assembléia Nacional francesa em 1789, dispõe no art. 17 que a propriedade é um direito natural, inviolável e sagrado.

- no Direito Público só pode ser feito o que a lei autoriza, já no Direito Privado pode ser feito tudo que a lei não proíbe: este é o chamado princípio da legalidade ou da submissão do Estado à ordem jurídica. O administrador da coisa pública só age com apoio na lei, não possuindo liberdade ou vontade pessoal. Já o particular tem autonomia para se relacionar com as outras pessoas, através dos contratos, dispondo de seus bens e formando seu patrimônio. Comenta Sundfeld: “à idéia de submissão do Estado à ordem jurídica, aplicável ao direito público, opõe-se o princípio, que está base do direito privado, da liberdade dos indivíduos” (1997 : 151). Da mesma forma Celso Antônio Bandeira de Mello: “o ato de direito civil está marcadamente sob o influxo da idéia de autonomia da vontade. Governa-se sob o pálio da ampla liberdade. No Direito privado a regra é a de que ‘o que não está proibido é permitido’.” (apud Sundfeld 1997 : 155).

- da responsabilidade objetiva: tal princípio consagrado pelo art. 37, § 6o, da CF, determina que o Estado deve indenizar toda vez que seus agentes atingirem direitos dos particulares, causando-lhes danos. Ora, se o Estado está subordinado à ordem jurídica, deve ser responsável pelos danos que seus agentes causarem aos administrados. Ocorre que tal responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa. Já no direito privado a responsabilidade é subjetiva, depende de culpa lato sensu. A responsabilidade do Estado é mais ampla em decorrência da evolução do direito, já que no período colonial brasileiro, como lembra Gasparini, “vigoraram em nosso território as leis portuguesas, e estas aceitavam os postulados da teoria da irresponsabilidade patrimonial do Estado”, de modo que não havia para os colonos “qualquer direito a indenização por danos causados por agentes da Coroa portuguesa” (1989 : 409). Modernamente a responsabilidade é objetiva pois, nas palavras de Pedro Lessa, “desde que um particular sofre um prejuízo, em consequência do funcionamento (regular ou irregular, pouco importa) de um serviço organizado no interesse de todos, a indenização é devida” (apud Stoco, 1999 : 507). Cabe a repartição equânime entre os contribuintes, por via do imposto, do dano causado pelo Estado a um particular.

 

3 – A publicização do Direito

 

            Publicizar é “interferir, o Estado, na esfera jusprivatística”. (Diniz, 1998 : 864)

                A denominada publicização compreende o processo de crescente intervenção estatal, especialmente no âmbito legislativo, característica do Estado Social do Século XX. Tem-se a redução do espaço de autonomia privada, para a garantia da tutela jurídica dos mais fracos. A ação intervencionista ou dirigista do legislador terminou por subtrair do
Código Civil matérias inteiras, em alguns casos transformadas em ramos
autônomos, como o direito do trabalho, o direito agrário, o direito do
consumidor e o direito da infância e da juventude.

Vicente Ráo (1997 : 222) aponta quais seriam estas causas de redução do Direito Privado:

 

a)      o desenvolvimento das formas de proteção dos menos favorecidos, ou dos indivíduos reputados socialmente fracos;

b)      a concentração progressiva dos homens e dos capitais, que caracteriza a época contemporânea, criando problemas pessoais e patrimoniais de crescente interesse social;

c)      a ascendente ‘padronização’ dos meios materiais de vida e, consequentemente, da própria vida, a transformar em problema coletivo o que dantes constituía problema individual.

 

O Estado indiferente aos problemas sociais conduz à exploração do mais rico e do mais forte sobre os economicamente fracos.

Álvaro Villaça Azevedo confirma:

 

-         não se deve colocar no arbítrio das partes muita liberdade sem muita limitação, sendo certo que a tendência moderna é a de intervir, cada vez mais, o Estado na ordem Social e Econômica, para que as pessoas não usem o poder social ou econômico para oprimirem seus semelhantes (1988 : 107).

 

Tal publicização do direito privado cresceu neste século XX, principalmente após a 1a Guerra Mundial, como consequência do socialismo abraçado pela revolução russa de 1917 e da doutrina social da Igreja, representada pela encíclica Rerum Novarum, de 1891, do Papa Leão XIII.

Esta foi a primeira encíclica papal a se ocupar dos problemas sociais, reconhecendo sua existência e apresentando sugestões para sua solução pacífica.

Realmente, a revolução industrial encontrou no ordenamento jurídico do Estado liberal as condições necessárias para sua expansão, provocando, num segundo momento, desigualdades sociais decorrentes da concentração incontrolada do poder econômico.

O estado liberal do século XVIII, não intervencionista, deu lugar então a um estado preocupado com as questões sociais, requisitando-se “do Direito a missão de ordenar o processo produtivo, vetorializando-o para a realização da felicidade humana, não só individual como coletiva.” (Carvalhosa, 1972 : 134)

 

4 – A publicização do Direito de Família

 

            O Direito de Família é parte integrante do Direito Civil, e consequentemente do Direito Privado, tratando-se do conjunto de regras aplicáveis às relações entre pessoas ligadas pelo casamento e pelo parentesco.

            Mas tal conceito não é unânime, pelo contrário, havendo autores sustentando a opinião de que o Direito de Família integra o Direito Público.

            Isto porque o Direito de Família não faz parte do Direito Patrimonial, que engloba justamente os demais ramos do Direito Civil: Direito das Obrigações, Direito das Coisas e Direito das Sucessões.

            No Direito Civil as pessoas se relacionam entre si, adquirindo direitos e assumindo obrigações; as pessoas também se relacionam com as coisas, apropriando-as; das relações  dos homens entre si e com as coisas se forma um patrimônio; com a morte, tal patrimônio é transferido aos sucessores do falecido.

            Percebe-se que o Direito das Obrigações, das Coisas e das Sucessões estão interligados, enquanto o Direito de Família sobra nesse raciocínio.

            E a família é a célula básica da sociedade, representando o alicerce de toda organização social, sendo por isso que o Estado deseja preservá-la e fortalecê-la.

            Há inclusive previsão constitucional neste sentido, no caput do art. 226:

 

-         a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

 

Afirma Sílvio Rodrigues:

 

-         o interesse do Estado pela família faz com que o ramo do direito que disciplina as relações jurídicas que se constituem dentro dela se situe mais perto do direito público do que do direito privado. Dentro do Direito de Família o interesse do Estado é maior do que o individual (1998 : 11)

 

Da mesma forma Washington de Barros Monteiro:

 

-         eis a razão porque juristas existem, como Cicu, que patrocinam opinião segundo a qual o direito de família é afim do direito público. Melhor ainda, o direito de família está compreendido no direito público (1990 : 4)

 

Sem dúvida o Estado deve intervir no Direito de Família, mas não a ponto de transformá-lo em ramo do Direito Público.

Tal intervenção deve servir para substituir a família em funções importantes, como explica Orlando Gomes, citando Carbonnier:

 

-         a estatização caracteriza-se pela crescente ingerência do Estado nas relações familiares, por dois modos: substituindo a família em numerosas e importantes funções, como a função educativa e a função alimentar, controlando-a no exercício das funções que conserva (1991 : 12)

 

Da mesma forma o Estado, através do Juiz, deve fiscalizar o pátrio poder, que deixa de ser apenas um direito opressivo e incontrolado dos pais, passando a ser mais um dever de proteção aos filhos, que precisam de saúde, educação, respeito e lazer.

Outros exemplos de publicização do direito de família seriam a licença maternidade (art. 7o, XVIII, CF), a concessão de empréstimos àqueles que quiserem casar (art. 8o do DL 3.200/41) e a preferência de nomeação ou promoção de funcionário público para os chefes de família numerosa (DL 3.284/41 e art. 47 da lei 1.711/52).

Mas ensina Orlando Gomes:

 

-         pelos sujeitos das relações que disciplina, pelo conteúdo dessas relações, pelos fins de seu ordenamento e pelas formas de atuação, o Direito de Família é direito privado, e parte integrante do direito civil. (1991 : 7)

 

Realmente, a substituição da família pelo Estado tem caráter excepcional e as normas de Direito de Família regulam relações jurídicas entre particulares.

Além disso, a família não é “organismo social integrante do Estado” (Gomes,1991:7), sendo formada por indivíduos.

Assim, apesar da intervenção estatal para dar melhores condições de vida às gerações novas, o Direito de Família permanece integrando o Direito Privado, como parte do Direito Civil.

 

5 – O Direito do Trabalho é Direito Público

 

            Enquanto o Direito de Família, apesar das respeitáveis opiniões em contrário, é Direito Civil, entendo que o Direito do Trabalho integra o Direito Público.

            O Direito do Trabalho rompe com a idéia contratualista da igualdade das partes, sendo regido por princípios próprios, entre eles o princípio da proteção ao trabalhador. Tal princípio, que é mero instrumento de realização do direito material, fisionomiza-se como princípio corretor de desigualdades,  contribuindo para a melhoria da condição social do trabalhador.

O Direito do Trabalho nasceu do Direito Civil e tem como pressuposto a desigualdade das partes e, visando a buscar uma correção dessa desigualdade, é que ele existe.

Afirmo que o Direito do Trabalho não é Direito Privado porque alguns princípios de Direito Público, vistos acima, são aplicados ao Direito do Trabalho, vejamos:

-         a prevalência do interesse do trabalhador sobre o interesse do patrão: o interesse do trabalhador é de ordem pública e tem preferência sobre o do empregador, tanto que a Lei Maior, no art. 1o, IV, destaca que entre os fundamentos da República Federativa do Brasil estão “os valores sociais do trabalho”. Ainda no art. 170, incisos VII e VIII, o constituinte prescreve quais são os princípios da atividade econômica e destaca “a valorização do trabalho humano, a justiça social, a redução das desigualdades sociais e a busca do pleno emprego”. Ainda o art. 193, que vale a pena ser transcrito na íntegra: “a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.” Percebe-se toda uma preocupação do ordenamento constitucional com a situação do trabalhador. Não há no Direito do Trabalho a igualdade que existe nas relações de direito privado.

-         no Direito do Trabalho só pode ser feito o que a lei autoriza, já no Direito Privado pode ser feito tudo que a lei não proíbe: no Direito do Trabalho as partes não têm liberdade de contratar. Não existe a prevalência da autonomia da vontade. É algo semelhante ao que ocorre nas relações estatutárias entre a Administração e os servidores públicos. O Estado quando contrata os funcionários públicos respeita as condições legais. Da mesma forma o patrão, que só pode admitir um empregado naquelas circunstâncias previstas em lei, com o devido respeito aos irrenunciáveis direitos do trabalhador.

 

Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis. Não é admitida a renúncia prévia de direitos. Se o empregado, por exemplo, ao ser admitido no emprego, assina documento no qual abre mão do 13o salário, nenhuma será a validade desse ato destinado a impedir, desvirtuar ou fraudar a aplicação dos preceitos legais... A tendência das modernas leis trabalhistas é no sentido da proibição expressa da renúncia. (Nascimento, 1990 : 69)

 

Percebe-se, finalmente, que o dirigismo contratual que existe nas relações de direito privado, por exemplo, entre locador e inquilino, entre fornecedor e consumidor, ganha no Direito do Trabalho um caráter muito mais forte. Ao invés de dirigismo contratual, existe todo um paternalismo a favor do trabalhador. O Estado intervém com força nas relações trabalhistas em defesa do empregado. É no Direito do Trabalho onde se consagra a expressão in dubio pro misero.

 

6 – O dirigismo contratual

 

Como já dito (nº 1, supra), O Código Civil brasileiro, do começo do século, não pode ser atualmente aplicado com relação aos contratos sem a influência da Constituição Federal de 1988.

E o contrato é o negócio jurídico por excelência, a maior fonte de obrigação. É visível a intervenção da Lei Maior nos contratos quando determina a defesa do consumidor e o planejamento da atividade econômica (arts. 5o, XXXII, 170, V, e 174, caput).

É a preocupação do constituinte com a justiça social, com os economicamente fracos, merecedores de superioridade jurídica.

 Alguns contratos devem ter seu conteúdo regulado pelo Estado através de normas imperativas a cuja obediência as partes não podem fugir. É o chamado “princípio da regulamentação legal do conteúdo dos contratos”, mencionado por Orlando Gomes:

 

-         não mais regras supletivas, que as partes observam se coincidem com seus interesses, mas normas imperativas, a cuja obediência não podem furtar-se. Contratos padronizados. Fala-se então em dirigismo contratual. (1989 : 36)

 

Afirma Álvaro Villaça Azevedo sobre a liberdade de contratar:

 

importante é que essa liberdade seja condicionada, pois a liberdade, sendo um bem nas mãos de pessoas de bom senso, pode se transformar num mal, quando dirigida por forças, que escravizam o homem, de uma forma ou de outra. Dessa maneira, a liberdade está condicionada a certos princípios de convivência intersubjetiva, para que se não verifiquem abusos e para que se reafirme, sempre, a idéia de que o Direito pode não ser a própria Justiça, mas para ela tende. (1988 : 17).

 

7 – A função social da propriedade

 

Da mesma forma que nossa Lei Maior publicizou os contratos, também interferiu na esfera jusprivatística quanto à propriedade.

Nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, herdado do Direito Romano que concebeu a propriedade individual, afastando-a lentamente da propriedade familiar.

            Antes não havia preocupação com a apropriação da terra tendo em vista o nomadismo das primeiras comunidades.

            Durante a idade média a propriedade da terra nas mãos da Igreja e dos Nobres foi fundamental para a organização sócio-econômica do sistema feudal.

            O feudalismo pereceu com a Revolução Francesa de 1789, mesmo ano em que a Assembléia Nacional votou a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, manifesto que influenciou todas as constituições ocidentais e no art. 17 dispõe que a propriedade é um direito natural, inviolável e sagrado:

 

- “sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser privado dela, senão quando a necessidade pública, legalmente constatada, o exija evidentemente, e sob a condição de justa e prévia indenização” (Reale, 1998 : 79)

 

Ainda:

 

A propriedade, sem exagero nenhum, figura entre os bens centrais da nossa ordem jurídica. Ao lado da vida, da liberdade, surge seguramente a propriedade (Bastos, 1997 : 211)

 

            No art. 5o, XXII, a Lei Maior brasileira garante o direito de propriedade, para em seguida ressalvar que a propriedade atenderá sua função social.

            Como se vê o moderno direito de propriedade evoluiu com a publicização do direito privado, a fim de que a terra seja usada para fins econômicos, gerando riqueza, em benefício do proprietário, dos trabalhadores e de toda a sociedade.

 

A liberdade de uso e fruição vê-se, em muitos casos, transformada em dever de uso. É um desdobramento sem dúvida importante do moderno direito de propriedade. À luz das concepções atuais não há porque fazer prevalecer o capricho e o egoísmo quando é perfeitamente possível compatibilizar a fruição individual da propriedade com o atingimento de fins sociais. (Bastos, 1989:120)

 

Se a propriedade rural não cumpre sua função social, ou seja, se a propriedade não é explorada economicamente em benefício de todos, deve ser desapropriada para fins de reforma agrária.

            Na verdade está se mantendo a propriedade privada, só que o domínio é retirado de quem não usava economicamente a terra para outrem que dela vai tirar maior proveito.

Diferente é a desapropriação de imóvel rural para construção de uma rodovia, por exemplo, hipótese em que a desapropriação se justifica por utilidade pública, e não por omissão do proprietário no seu dever de usar economicamente a terra.

A desapropriação por utilidade pública se faz nos termos do art. 5o, XXIV, da CF, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Já a desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social se faz mediante indenização em títulos da dívida agrária, conforme o aludido art. 184 da CF.

Outra distinção é a de que só a União pode desapropriar para fins de reforma agrária, “iniciativa vedada aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal que, nem mesmo pagando previamente e em dinheiro, não podem tomar tal iniciativa; ingerência na propriedade privada só é possível mediante a via constitucional” (Cretella Jr., 1993 : 4243)

 

8 – Conclusão

 

            O Direito Privado realiza as pessoas que se sentem cercadas pelo Estado todo poderoso e por vezes mau administrador. 

            Não se discute a importância de normas em favor de um direito mais justo, capaz de impedir o abuso do mais forte, oposto ao individualismo jurídico, mas não a ponto de sufocar ou mesmo extinguir o direito privado.

            Orlando Gomes chegou a identificar três meios técnicos para “evitar ou coibir as conseqüências inadmissíveis da aplicação dos dogmas individualistas em sua pureza original” (1989 : 36).

            Tais processos técnicos seriam:

            a) a conversão de leis supletivas em leis imperativas: sabe-se que a grande parte das normas de direito patrimonial privado não obrigam as partes, apenas completam sua vontade em caso de ausência de declaração de vontade dos interessados. Se as partes nada dispõem em certas circunstâncias, a norma o faz em lugar delas. Tratando-se de normas imperativas, as partes não podem defender efeitos jurídicos diversos. Tais normas imperativas devem priorizar um direito mais justo, menos individualista. Sobre o assunto afirma Vicente Ráo:

 

-         para se atribuir força imperativa, inderrogável pela vontade das partes a tais disposições, preciso não é, entretanto, incluí-las no direito público, subvertendo-se a distinção tradicional entre este ramo do direito e o direito privado. Basta atribuir-lhes, implicitamente ou expressamente, o caráter de normas de ordem pública, assim se obtendo o resultado almejado, sem infração da sistemática do direito objetivo. (1997 : 221)

 

b) o controle da atividade de certas empresas: o Estado deve intervir no funcionamento de certas empresas cuja atividade interessa à economia popular ou seja exercida no setor da assistência vital. São os chamados serviços essenciais à população, praticados por particulares que devem cumprir suas obrigações com eficiência.

c) a discussão corporativa: as pessoas economicamente mais fracas devem se organizar para se fortalecerem, a fim de que numa relação jurídica em que estejam interessadas possam negociar unidas com a outra parte. Orlando Gomes exemplifica com o “contrato coletivo de trabalho”. O espírito associativo pode trazer equivalência de força entre as partes.

 

Ora, é no Direito Privado que o cidadão se relaciona com as outras pessoas com intensa liberdade, através dos contratos, adquirindo bens e formando um patrimônio que, após sua morte, será transferido a seus sucessores.

            É a chamada autonomia privada.

O Estado deve intervir nas relações privadas, “mas não o deve fazer substituindo-se aos indivíduos, ou escravizando-os ao seu poderio” (Ráo, 1997 : 180).

Afinal o direito sempre foi uma ciência social, voltado para a organização e o desenvolvimento da sociedade.

E o progresso, o trabalho, a circulação de riquezas, as necessidades crescentes dos homens, são forças incontroláveis que não podem ser totalmente limitadas pelo poder público, sob pena de atrofia e subdesenvolvimento.

Cabe ao particular a exploração direta da atividade econômica, o que só é possível com liberdade, tanto que o “paternalismo” do Direito do Trabalho apontado acima (ver nº 5) tem feito crescer o mercado informal, com contratações clandestinas, pois muitos empregadores não suportam arcar com os encargos trabalhistas.

Da mesma forma a excessiva proteção legal ao devedor, com as garantias de impenhorabilidade de bens (art. 649 do CPC e a lei 8.009/90), dificultam a obtenção de crédito, pois o credor exige mais garantias para os empréstimos sabendo dos riscos da inadimplência; e menos crédito significa menos qualidade de vida para os consumidores, menos mercado para as empresas, menos emprego para os trabalhadores e menos impostos para o governo.

Idem nos contratos de locação, como afirma Sílvio Venosa:

 

a denominada proteção ao inquilinato desestimula as construções e, consequentemente, faltam imóveis para locar. A atual lei inquilinária (lei nº 8.245/91) procura corrigir a distorção. Nas legislações pretéritas, atingia-se exatamente o oposto do pretendido pela lei. Como é lenta a tarefa legislativa, uma vez distorcida a economia, dificilmente se volta ao estágio anterior, principalmente porque o cidadão passa a desconfiar do Estado, o qual, a qualquer momento, pode intervir em seu patrimônio privado. (2001 : 339)

 

Como se vê, o Estado deve intervir no Direito Privado para a redução das desigualdades regionais e sociais, mas sem excessos que atrofiem a autonomia privada e impeçam o desenvolvimento sócio-econômico.

 

9 – Bibliografia

 

            3.1 – SUNDFELD, CARLOS ARI Fundamentos de Direito Público São Paulo : Malheiros Editores Ltda., 1997, 3a ed.

            3.2 – GASPARINI, DIOGENES Direito Administrativo São Paulo : Ed. Saraiva, 1989

            3.3 – STOCO, RUI Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1999, 4a ed.

            3.4 – GOMES, ORLANDO Direitos Reais Rio de Janeiro : Editora Forense, 1990, 10a ed.

3.5 – BASTOS, CELSO RIBEIRO A Constituição de 1988 e seus Problemas São Paulo : Ed. LTR Ltda., 1997

            3.6 – BASTOS, CELSO RIBEIRO e MARTINS, IVES GANDRA Comentários à Constituição do Brasil São Paulo : Ed. Saraiva, 1989, 2o vol.

3.7 - CRETELLA JR., JOSÉ Comentários à Constituição de 1988 Rio de Janeiro : Ed. Forense Universitária, 1993, 8o vol.

3.8 – DINIZ, MARIA HELENA Dicionário Jurídico São Paulo : Ed. Saraiva, 1998, vol. 3

3.9 – RÁO, VICENTE O Direito e a Vida dos Direitos São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1997, 4a ed., vol. 1

3.10 – REALE, MIGUEL Nova Fase do Direito Moderno São Paulo : Editora Saraiva, 1998, 2aedição

3.11 – GOMES, ORLANDO Contratos Rio de Janeiro : Editora Forense, 1989, 12a edição

3.12 – AZEVEDO, ÁLVARO VILLAÇA Contratos Inominados ou Atípicos e Negócio FiduciárioBelém : Edições CEJUP, 1988, 3a edição

            3.13 – CARVALHOSA, MODESTO A Ordem Econômica na Constituição de 1969 São Paulo : Editora RT, 1972

            3.14 – RODRIGUES, SÍLVIO Direito Civil São Paulo : Editora Saraiva, 1998, volume 6 – Direito de Família, 23a ed.

            3.15 – GOMES, ORLANDO Direito de Família Rio de Janeiro : Editora Forense, 1991, 7a ed.

            3.16 – MONTEIRO, WASHINGTON DE BARROS Curso de Direito Civil São Paulo : Editora Saraiva, 1990, 2o volume, Direito de Família, 28a ed.

            3.17 – NASCIMENTO, AMAURI MASCARO Iniciação ao Direito do Trabalho São Paulo : Editora LTR Ltda., 1990, 15a ed.

            3.18 – VENOSA, SÍLVIO DE SALVO Teoria Geral das Obrigações São Paulo : Editora Atlas S/A, 2001

 

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